Documentos Oficiais

LEIS [2007]

• 1892/07Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008

• 1891/07Autoriza o executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação

• 1890/07Altera a Lei Municipal que dispõe sobre as normas relativas ao Comércio Ambulante no Município de São Sebastião e dá outras providências (Promulgada pelo Presidente da CMSS)Lei declarada inconstitucional pelo TJ/SP no Processo nº 158.160.0

• 1889/07Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Professor Antonio Luiz Monteiro - Boiçucanga

• 1888/07Dispõe sobre permissão de uso de imóvel pela 1ª CIA da Polícia Militar de São Sebastião

• 1887/07Altera as Leis 1790/2005 - Plano Plurianual e 1875/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências

• 1886/07Declara de Utilidade Pública a Associação Casa da Cultura Pérola Negra

• 1885/07Dispõe sobre alteração de denominação da Rua Laguna/ Rua Idomeu dos Santos - Boiçucanga

• 1884/07Altera a Denominação da Rua Caieiras para Rua José Eduardo Badejo Kazniakowski

• 1883/07Altera a Denominação de parte da Rua Professor Francisco Lídio Bueno para Rua Hilda de Freitas Santos

• 1882/07Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Costa Sul - ACCS

• 1881/07Altera o anexo I da Lei 1840/2007

• 1880/07Autoriza abertura de crédito adicional especial para subvenção social (FUNDAMAR)

• 1879/07Declara de Utilidade Pública a Associação SOS Samaritamos

• 1878/07Dispõe sobre desafetação de imóvel

• 1877/07Destina ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, repasse de recursos públicos, na forma de subvenção social

• 1876/07Declara de Utilidade Pública a Associação "LA Casa Hispano Americana"

• 1875/07Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2008

• 1874/07Denominação Viela Aurora Cardim

• 1873/07Cria o Fundo Orçamentário Especial oriundo de arrecadação de honorários advocatícios de ações judiciais (sucumbência), no âmbito do Poder Executivo Municipal

• 1872/07Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais

• 1871/07Institui o Hino Oficial do Município de São Sebastião

• 1870/07Proíbe a utilização de animais em geral em espetáculos e show no Município de São Sebastião

• 1869/07Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Alimentação e Estilo de Vida Saudáveis

• 1868/07Altera a denominação da "Estrada do Sertãozinho" no bairro de Juquey, para Rua Mário de Moraes

• 1867/07Institui no Calendário Oficial do Município a Semana da Água

• 1866/07Declara de Utilidade Pública a entidade Associação Companhia das Patas

• 1865/07Autoriza abertura de crédito adicional especial dá outras providências

• 1864/07Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, visando a execução em parceria das obras de infra-estrutura dos Sistemas de Esgotos Sanitários no bairro Paúba, neste Município

• 1863/07Altera os dispositivos da Lei 1078/95 e dá outras providências

• 1862/07Declara de Utilidade Pública o Projeto ATIVO

• 1861/07Dispõe sobre a instituição do Dia do Cliente no município de São Sebastião

• 1860/07Revoga a Lei Municipal nº 1.335/99, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências

• 1859/07Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências

• 1858/07Declara de utilidade pública a Associação de Surf de Camburi (ASCAM)

• 1857/07Redenominação da Rua Benedicta Eduardo de Moraes Freitas - Enseada (trecho da Rua Sebastião Eduardo de Moraes)

• 1856/07Declara de Utilidade Pública Associação dos Moradores da Vila Baiana

• 1855/07Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo

• 1854/07Dispõe sobre a desafetação e a doação do imóvel que específica

• 1853/07Dispõe sobre a desafetação e a doação do imóvel que específica

• 1852/07Denominação Rua Cezarino Onofre dos Santos - Juquey

• 1851/07Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização pelo fim da Violência contra a Mulher

• 1850/07Dispõe sobre prestação de serviços de concessão de plantas populares e dá outras providências

• 1849/07Declara de utilidade pública a entidade Primeiras Letras

• 1848/07Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

• 1847/07Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

• 1846/07Dispõe sobre a desafetação e a doação do imóvel que especifica

• 1845/07Altera o artigo 2º da Lei 1837/2007

• 1844/07Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI

• 1843/07Altera artigo 9º da Lei 1834/2006

• 1842/07Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e criação do Fundo Municipal da Habitação a ele vinculado e dá outras providências

• 1841/07Altera o artigo 8º da Lei 1761/2005 que reorganiza o Conselho Municipal do Turismo, o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências

• 1840/07Estabelece o Programa de Revitalização das Áreas Históricas do Centro e Bairro de São Francisco e dá outras providências

• 1839/07Disciplina o funcionamento das Associações de Pais e Mestres e dá providências correlatas

• 1838/07Autoriza o município a repassar recursos financeiros para Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural – ABRAMT

• 1837/07Autoriza o município a contribuir para Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural – ABRAMT

• 1836/07Altera a Lei 1761/05 que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências

• 1835/07Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de São Sebastião