Documentos Oficiais

LEIS [2025]

• 3181/25Institui o Dia da Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 3180/25Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.

• 3179/25Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Sebastião, fixa a remuneração e dá outras providências.

• 3178/25Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 3177/25Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Cultura de São Sebastião e dá outras providências.

• 3176/25Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2026 da Secretaria de Educação.

• 3175/25Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

• 3174/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

• 3173/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

• 3172/25Dispõe sobre a denominação da pista de skate localizada na Praça Internacional do Surf, em Maresias, no município de São Sebastião, como 'Pista de Skate Washington Delmondes Santos.

• 3171/25Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, no bairro de São Francisco como “Praça Manoel Teixeira, neste Município”.

• 3170/25Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde da Família- USF, localizada na Rua Francelizio de Oliveira Coelho, nº. 90, no Bairro Pontal da Cruz.

• 3169/25Declara de utilidade pública o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de São Sebastião - COPASS.

• 3168/25Acrescenta e modifica dispositivos na Lei Municipal n.º 2.878/2022.

• 3167/25Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação, de gestão e fiscalização dos contratos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e Resolução da Câmara Municipal de São Sebastião n.º 01/2024, e institui gratificações especiais aos agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo de São Sebastião.

• 3166/25Dispõe sobre a concessão de desconto ao percentual previsto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.511/2017, alterada pelo artigo 2º da Lei Municipal 2.681/2019 e dá outras providências.

• 3165/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

• 3164/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

• 3163/25Dispõe sobre a denominação da pista de skate localizada à Avenida Dr. Altino Arantes (Rua da Praia), no Município de São Sebastião, como ‘Pista de Skate Romulo Davanzo Peres Teixeira- Tio Hoho’.

• 3162/25Autoriza a Cessão de Uso de parte de um de seus imóveis, para implantação da EEAT – Estação Elevatória de Água Tratada do Sertão de Maresias.

• 3161/25Autoriza o repasse dos recursos do Prêmio Excelência Educacional, nos termos da Resolução Seduc n° 103, de 26 de novembro de 2024.

• 3160/25Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.144/2025 e dá outras providências.

• 3159/25Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.142/2025 e dá outras providências.

• 3158/25Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.141/2025 e dá outras providências.

• 3157/25Dispõe sobre a nomeação do Torneio de Aniversário da Cidade, modalidade FUTSAL, em homenagem a Sérgio Moreira e dá outras providências.

• 3156/25Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder o uso oneroso de espaço público municipal da Praça de Eventos da Rua da Praia, localizado no Centro Histórico do Município de São Sebastião/SP, e dá outras providências.

• 3155/25Denomina Arena Esportiva José Raimundo dos Santos, a atual área de esportes conhecida como Antiga Arena Pau Brasil, no Município de São Sebastião, e dá outras providências.

• 3154/25Autoriza as transposições de dotações orçamentárias para fins de adequar seu orçamento vigente e atender as necessidades do Poder Legislativo.

• 3153/25Inclui no calendário municipal de eventos o Projeto MAREGINGA, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

• 3152/25Dispõe sobre a nomeação do Campeonato Municipal Amador de Futebol de Campo, 1ª divisão, com o nome de “Campeonato Municipal de Futebol Amador Nelson Santos".

• 3151/25Dispõe sobre a denominação do Centro de Apoio em Oncologia e Nefrologia (CAON) como "Centro de Apoio em Oncologia e Nefrologia Luiza do Prado Machado Rosa.”

• 3150/25Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ONG Onda da Esperança.

• 3149/25Institui a Sessão Solene de Homenagem e Congratulações aos Servidores Públicos Municipais Aposentados no Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 3148/25Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de São Sebastião para o exercício de 2025, visando à inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de obra de construção de campo de futebol society, com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Paulo Corrêa Júnior, e dá outras providências.

• 3147/25Altera a Lei nº. 2839/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

• 3146/25Inclui no calendário municipal de eventos a Romaria Equestre ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida no mês de março.

• 3145/25Dispõe sobre a denominação da Unidade de Clínica de Hemodiálise no Município.

• 3144/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

• 3143/25Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3142/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Federais para aquisição de equipamentos para o Hospital de Clínicas da Costa Sul.

• 3141/25Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

• 3140/25Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal n°2.327/2015, e dá outras providências.

• 3139/25Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos de Toque Toque Pequeno-SAPEQUE.

• 3138/25Autoriza as transposições de dotações orçamentárias para fins de adequar seu orçamento vigente e atender as necessidades do Poder Legislativo.

• 3137/25Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

• 3136/25Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião para o quadriênio de 2026 à 2029 e dá outras providências.

• 3135/25Institui o Campeonato Amigos da Vila Amélia no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 3134/25Dispõe sobre a autorização de repasse, via Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), de recursos financeiros para investimento e custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das macros atividades da Vigilância Socioassistencial nos Municípios do Estado de São Paulo.

• 3133/25Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2323/2015, que trata sobre a concessão onerosa de espaços públicos e dá outras providências.

• 3132/25Dispõe sobre alteração do artigo 7º, inciso V da Lei nº 2.440/2017 e da Lei nº 3115/2025 e dá outras providências.

• 3131/25Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• 3130/25Autoriza as transposições de dotações orçamentárias para fins de adequar seu orçamento vigente e atender as necessidades do Poder Legislativo.

• 3129/25Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do cofinanciamento, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, para Benefícios Eventuais.

• 3128/25Autoriza o Poder Legislativo Municipal a criar rubrica orçamentária.

• 3127/25Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3126/25Autoriza a cessão do imóvel localizado na Av. Francisco Loup, nº 1.316, Bairro Maresias, para instalação da Base da Polícia Militar.

• 3125/25Autoriza a cessão do imóvel localizado na Viela da Rua Luís Basílio dos Santos, n° 27, núcleo Vila Sahy, Bairro Barra do Sahy, para construção da sede da Associação de Moradores da Vila Sahy-AMOVILA.

• 3124/25Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2025 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.

• 3123/25Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das ações e serviços públicos de Saúde.

• 3122/25Institui o pagamento de diárias aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Sebastião, Estado de São Paulo e dá outras providências.

• 3121/25Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• 3120/25Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais referente ao orçamento de 2025.

• 3119/25Dispõe sobre a prorrogação do prazo da vigência do Programa Auxílio Aluguel Lei Municipal nº 2433/2017 e alterações, provenientes do Estado de Calamidade Pública de 19 de fevereiro de 2023- Decreto Municipal nº 8777/2023.

• 3118/25Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3117/25Declara de Utilidade Pública Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião - AEAASS.

• 3116/25Declara de Utilidade Pública Municipal a associação Comercial e Empresarial de São Sebastião (ACESS).

• 3115/25Dispõe sobre a criação do Estacionamento Solidário a ser explorado pelo Fundo Social de Solidariedade de São Sebastião e alteram incisos do artigo 7º da Lei 2.440/2017 e dá outras providências.

• 3114/25Institui a "Corrida da Saúde" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião, e dá outras providências.

• 3113/25Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

• 3112/25Declara de Utilidade Pública à Cooperativa de Trabalho, Produção e Beneficiamento União de São Sebastião- COOPERSUSS.

• 3111/25Dispõe sobre a alteração da Lei 2713/2020 e dá outras providências.

• 3110/25Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2025 da Secretaria de Educação.

• 3109/25Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 3108/25Decreta de utilidade pública municipal o Instituto São Sebá VA'A.