Documentos Oficiais

LEIS [2026]

• 3183/26Autoriza o Município de São Sebastião a contratar com a DESENVOLVE SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.

• 3182/26Autoriza, em caráter excepcional, a Prefeitura de São Sebastião a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa do Governo Federal – NOVO PAC SAÚDE e do FIIS – SAÚDE, para a construção das unidades de saúde da família- USF do Varadouro e de Maresias.