Documentos Oficiais

LEIS [2021]

• 2869/21Altera dispositivos da Lei nº 2515/2017.

• 2868/21Autoriza o Poder Público Municipal a praticar atos e ações que objetivem a municipalização do Porto de São Sebastião.

• 2867/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 2866/21Autoriza o Município de São Sebastião a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

• 2865/21Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2316/2015 que dispõe sobre a Parada Segura para mulheres, gestantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, usuários do transporte coletivo, no período noturno.

• 2863/21Dispõe sobre o disciplinamento do Conselho Municipal de Saúde – COMUS, e dá outras providências.

• 2862/21Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

• 2861/21Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2638, de 21 de agostos de 2019, que tem como objeto a prévia Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

• 2860/21Cria o Título de Professor Nota Dez no âmbito Municipal de São Sebastião e dá outras providências.

• 2859/21Altera o artigo 2º da Lei nº. 2834/2021 que, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços bancários do município de São Sebastião, e dá outras providências.

• 2858/21Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao CAPACITISMO nas escolas do município de São Sebastião.

• 2857/21Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).

• 2856/21Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Sebastião, a SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, a ser realizada anualmente no mês de outubro e dá outras providências.

• 2855/21Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2022 da Secretaria de Educação.

• 2854/21Autoriza o Poder Legislativo Municipal a criar rubrica orçamentária.

• 2853/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, sob intervenção municipal, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde.

• 2852/21Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de São Sebastião.

• 2851/21Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

• 2850/21Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2021.

• 2849/21Institui no município de São Sebastião, o PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

• 2848/21Lei Drink La Penha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio.

• 2847/21Autoriza desafetação de bem público, na condição e forma que específica.

• 2846/21Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2507/2017 que Autoriza o Executivo Municipal a Permitir a colocação de Cancelas e Guaritas em ruas sem saídas e dá outras providências.

• 2845/21Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

• 2844/21Altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 1.745 de 29 de abril de 2005, que institui o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências.

• 2843/21Dispõe sobre autorização de transposição orçamentária e repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, para custeio de ações ao Enfrentamento a Emergência Nacional COVID-19 e Manutenção dos serviços em Saúde.

• 2842/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, sob intervenção municipal, para o custeio dos serviços de cirurgias eletivas de urologia e geral por videolaparoscopia.

• 2841/21Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.511/2017 – Regularização de posse em terras devolutas municipais.

• 2840/21Alteração da Lei nº 2771/2020.

• 2839/21Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa cm Deficiência, do Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

• 2838/21Dispõe sobre a criação do regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações Turísticas.

• 2837/21Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e dá outras providências.

• 2836/21Dispõe sobre a proteção e defesa de animais domésticos no município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2834/21Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços bancários do município de São Sebastião, e dá outras providências.

• 2833/21Altera a denominação da Rua Tupã para Rua Brás Tavares, no bairro de Camburi.

• 2832/21Alteração da Lei nº 2811/2021.

• 2831/21Altera dispositivo da Lei nº 2.790, de 31 de março de 2021, e dá outras providências.

• 2830/21Dá nova redação ao item “a” do artigo 1º da Lei Municipal 2815/2021 que dispões sobre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

• 2829/21Dispõe sobre permissão de uso de bens municipais.

• 2828/21Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, e dá outras providências.

• 2827/21Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais (CMDDA), instrumento de política pública municipal para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de São Sebastião.

• 2826/21Cria a Comissão Intersetorial Municipal de Proteção à Criança e Adolescente vítima ou testemunha de violência.

• 2825/21Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional composta por Bombeiro Civil nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

• 2824/21Declara de Utilidade Pública o Instituto Conservação Costeira (ICC).

• 2823/21Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

• 2822/21Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião para o quadriênio de 2022 à 2025 e dá outras providências.

• 2821/21Altera a denominação da Rua Boa Esperança para Rua José Inácio Campelo, no bairro de Camburi, Vila Barreira.

• 2820/21Dispõe sobre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

• 2819/21Dispõe sobre a criação dos selos ‘Empresa Amiga da Defesa Civil do Município de São Sebastião – SP’ e ‘Cidadão Amigo da Defesa Civil do Município de São Sebastião – SP’, adequando a COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil) à Lei Federal 12.608/2012, Lei Municipal nº 2469/2017 e abastecendo o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).

• 2818/21Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2021.

• 2817/21Cria o Comitê Municipal para enfrentamento da Sífilis em gestante e da Sífilis Congênita.

• 2816/21Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de enfermagem nas unidades de rede pública municipal de creches, e dá outras providências.

• 2815/21Dispõe sobre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

• 2814/21Dispõe sobre a nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 2808/2021, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2021.

• 2813/21Altera a denominação da Travessa Morro Azul para Travessa Arnaldo Messias Rodrigues, no bairro da Topolândia.

• 2812/21Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e casas lotéricas, ter no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para atender pessoas portadoras de deficiência, idosos entre outros.

• 2811/21Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2810/21Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.

• 2809/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, sob intervenção municipal, para o custeio e manutenção da UTI COVID-19.

• 2808/21Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2021.

• 2807/21Altera o artigo 4º da Lei nº. 2284/2014 que, tornou obrigatória a prestação de contas quadrimestral da comissão interventora do HCSS – Hospital de Clínicas de São Sebastião ao Poder Legislativo.

• 2806/21Dispõe sobre a denominação da travessa localizada na Rua Benjamin Manoel dos Santos, no bairro de Boiçucanga, altura do número 306.

• 2805/21Altera a denominação da Rua Tijuca para Rua Lourenço Faustino dos Santos, no bairro de Camburi.

• 2804/21Cria o programa Banco de Empregos para a Juventude, no âmbito do Município de São Sebastião.

• 2803/21Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social dispondo sobre a autorização para execução de mutirões para as famílias atingidas e desabrigadas no Bairro de Barequeçaba, em decorrência da situação de emergência (Decreto nº 7492/2019) e dá outras providências.

• 2802/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, sob intervenção municipal, para o custeio e manutenção da UTI COVID-19.

• 2801/21Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.791/2021, que dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde.

• 2800/21Institui no âmbito do município prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise, Ileostomia, Urostomia, Gastrostomia, Traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências.

• 2799/21Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com doenças neoplásicas malignas (câncer) e que estejam em tratamento quimioterápico ou radioterápico em todas as Unidades de Saúde do município de São Sebastião.

• 2798/21Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa EducaTec São Sebastião, e dá outras providências.

• 2797/21Dispõe sobre denominação do Hospital de Clínicas da Costa Sul, localizado no Bairro de Boiçucanga.

• 2796/21Dispõe sobre denominação de prédio público localizado na Casa da Música Maestro Lourival Pereira de Albuquerque.

• 2795/21Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, através da implementação do “Projeto Descrição da Imagem”, nas publicações que vinculam imagens, no sítio eletrônico e redes sociais de órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e dá outras providências.

• 2794/21Altera a denominação da Rua Horto Verde para Rua Jorge Takemassa Tamashiro, no bairro Boiçucanga.

• 2793/21Institui a Campanha MAIO LARANJA no município de São Sebastião, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente.

• 2792/21Altera a denominação da Rua Cordeiro Manso para Rua Valdete Luiz da Costa, no Núcleo Baleia Verde, Costa Sul de São Sebastião.

• 2791/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde.

• 2790/21Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

• 2789/21Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde.