Documentos Oficiais

PORTARIAS [2023]

• 1229/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1228/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1227/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1226/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1225/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1224/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1223/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1222/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1221/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1220/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1219/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1218/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1217/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1216/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1215/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1214/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1213/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1212/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1211/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1210/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1209/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1208/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1207/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1206/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1205/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1204/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1203/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1202/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1201/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1200/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1199/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1198/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1197/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1196/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1195/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1194/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1193/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1192/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1191/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1190/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1189/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1188/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1187/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1186/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1185/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1184/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1183/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1182/23Concede gratificação a servidor público efetivo

• 1181/23Dispõe sobre Designa Gestor Responsável de Convênio firmado com o Governo de São Paulo.

• 1180/23Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação dos Processos de Auxílio Aluguel.

• 1179/23Reconstitui a Equipe de Vigilância em Saúde.

• 1178/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 1177/23Dispõe sobre extinção de vínculo empregatício.

• 1176/23Dispõe sobre extinção de vínculo empregatício.

• 1175/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 1174/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 1173/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1172/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1171/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1170/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1169/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1168/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1167/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1166/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1165/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1164/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1163/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1162/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1161/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1160/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1159/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1158/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1157/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1156/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1155/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1154/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1153/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1152/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1151/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1150/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1149/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1148/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1147/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1146/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1145/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1144/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1143/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1142/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1141/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1140/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1139/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1138/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1137/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1136/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1135/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1134/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1133/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1132/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1131/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1130/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1129/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1128/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento de comissão.

• 1127/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de provimento de comissão.

• 1126/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 1125/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 1124/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1123/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1122/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1121/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1120/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1119/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1118/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1117/23Dispõe sobre a retificação de Portaria.

• 1116/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1115/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1114/23Dispõe sobre Substituição de membro em comissão.

• 1113/23Dispõe sobre Substituição de membro em comissão.

• 1112/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Sindicante.

• 1111/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Sindicante.

• 1110/23Dispõe sobre a substituição de membro no grupo de trabalho para atuar como Defensor Dativo em Processo Administrativo Disciplinar.

• 1109/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 1108/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 1107/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 1106/23Dispõe sobre designação Temporária de servidor.

• 1105/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 1104/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 1103/23Dispõe sobre a substituição de membro na Comissão de seleção do Programa Bolsa Musica da Fundass- Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato de Sant”Anna.

• 1102/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1101/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1100/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1099/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1098/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1097/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1096/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1095/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 1094/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1093/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1092/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1091/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1090/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1089/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1088/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1087/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 1086/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1085/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1084/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1083/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1082/23Institui Comissão Permanente de Seleção de Projetos, monitoramento e avaliação para as parcerias a serem firmadas pela Secretaria de Esportes – SEESP através do Fundo de Incentivo ao Esporte – FIE.

• 1081/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1080/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 1079/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1078/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1077/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1076/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1075/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1074/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1073/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1072/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1071/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1070/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1069/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1068/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1067/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1066/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1065/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1064/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1063/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 1062/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0362/2023.

• 1061/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0287/2023.

• 1060/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0695/2023.

• 1059/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1058/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1057/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1056/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1055/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1054/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1053/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1052/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0825/2023.

• 1051/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0807/2023.

• 1050/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1049/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1048/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1047/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1046/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1045/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1044/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1043/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1042/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1041/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1040/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1039/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1038/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1037/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1036/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1035/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1034/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1033/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1032/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1031/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1030/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1029/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1028/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1027/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 1026/23Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 0646/2023.

• 1025/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 1024/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 1023/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1022/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1021/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 1020/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 1019/23Dispõe sobre Licença Prêmio.

• 1018/23Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento de comissão.

• 1017/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 1016/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1015/23Dispõe sobre substituição de membro em Comissão.

• 1014/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 1013/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 1012/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Sindicante.

• 1011/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Sindicante.

• 1010/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 1009/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1008/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1007/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1006/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1005/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1004/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1003/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1002/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1001/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 1000/23Dispõe sobre designação Temporária de servidor.

• 999/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 1174/2022.

• 998/23Dispõe sobre readaptação de servidor.

• 997/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Sindicante.

• 996/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 995/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 994/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 993/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 992/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento de comissão.

• 991/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 990/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 989/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 988/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 987/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 986/23Dispõe sobre gratificação a servidor.

• 985/23Dispõe sobre a nomeação no cargo de provimento em comissão.

• 984/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0856/2023.

• 983/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 982/23Dispõe sobre a substituição de membro de Comissão de Gestão de Licitação da Secretaria de Turismo.

• 981/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 980/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 979/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 978/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 977/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 976/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 975/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 974/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 973/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 972/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 971/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 970/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 969/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 968/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 967/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 966/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 189/2023.

• 965/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 964/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 963/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 962/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 961/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 960/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 959/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 958/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 957/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento de comissão.

• 956/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 955/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 954/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0735/2023.

• 953/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 952/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 951/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 950/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0729/2023.

• 949/23Dispõe sobre a revogação da Portaria.

• 948/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0755/2023.

• 947/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Sindicante.

• 946/23Dispõe sobre designação Temporária de servidor.

• 945/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Sindicante.

• 944/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 826/2023.

• 943/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 531/2023.

• 942/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 431/2023.

• 941/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 940/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 939/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 938/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 937/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Sindicante.

• 936/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 935/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 934/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 933/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 932/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 931/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 930/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 929/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 928/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 927/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 926/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 925/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 924/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 923/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 922/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 921/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 920/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 919/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 918/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 917/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 916/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 915/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 914/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 913/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 912/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 911/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 910/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 909/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 908/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 907/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 906/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 905/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 904/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 903/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 902/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 901/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 900/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 899/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 898/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 897/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 896/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 895/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 894/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 893/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 892/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 891/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 890/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 889/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 888/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 887/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 886/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 885/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão.

• 884/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 883/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 882/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 881/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 880/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 879/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 878/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 877/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 876/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 875/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 874/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 873/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 872/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 871/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 870/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 869/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 868/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 867/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 866/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 865/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 864/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 863/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 862/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 861/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 860/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 859/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 858/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 857/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0521/2022.

• 856/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 855/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 854/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 853/23Dispõe sobre Licença Prêmio.

• 852/23Dispõe sobre cessão de servidor.

• 851/23Dispõe sobre cessão de servidor.

• 850/23Dispõe sobre cessão de servidor.

• 849/23Dispõe sobre cessão de servidor.

• 848/23Dispõe sobre cessão de servidor.

• 847/23Dispõe sobre cessão de servidor.

• 846/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 845/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 844/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 843/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 842/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 841/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 840/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 0177/2023.

• 839/23Dispõe sobre a exclusão da Portaria nº 169/2023 de 09 de janeiro de 2023.

• 838/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 1418/2022.

• 837/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 836/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 835/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 834/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 833/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 832/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 831/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 830/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 829/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 828/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 827/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 826/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 825/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 824/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 823/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 822/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 821/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 820/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 819/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 818/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 817/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 816/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 815/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 814/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 813/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 812/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 811/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 810/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 809/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 808/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 807/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 806/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 805/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 804/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 803/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 802/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 801/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 800/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 799/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 798/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 797/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 796/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 795/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 794/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 793/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 792/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 791/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 790/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 789/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 788/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 787/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 786/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 785/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 784/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 783/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 782/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 781/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 780/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 779/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 778/23Dispõe sobre reinstauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e reconstitui Comissão.

• 777/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 776/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 775/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 774/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 773/23Dispõe sobre designação temporária de Conselheiro Tutelar.

• 772/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Sindicante.

• 771/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

• 770/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Sindicante.

• 769/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 482/2017.

• 768/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 767/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 766/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 765/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 764/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 763/23Dispõe sobre Licença Prêmio.

• 762/23Dispõe sobre a retificação de Portaria.

• 761/23Dispõe sobre relotação de servidor.

• 760/23Dispõe sobre extinção de vínculo empregatício.

• 759/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 758/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 757/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 756/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 755/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 754/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 753/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 752/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 751/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 750/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 749/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 748/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 747/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 746/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 745/23Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 0260/2023.

• 744/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 743/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 742/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 741/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 740/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 739/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 738/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 737/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 736/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 735/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 734/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 733/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 732/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 731/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 730/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 729/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 728/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 727/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 726/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 725/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 724/23Dispõe sobre gratificação a servidor.

• 723/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 722/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 721/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 720/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 719/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 718/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 717/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 716/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 715/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 714/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 713/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão.

• 712/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 711/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 710/23Dispõe sobre revogação de portaria.

• 709/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de provimento de comissão.

• 708/23Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento de comissão.

• 707/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 706/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 705/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 704/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 703/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 702/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 701/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 700/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 699/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 698/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 697/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 696/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 695/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 694/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 693/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 692/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 691/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 690/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 689/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 688/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 687/23Dispõe sobre retificação da Portaria nº 1435/2022.

• 686/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 685/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 684/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 683/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 682/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 681/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 680/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 679/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento de comissão.

• 678/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 677/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 676/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 675/23Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 674/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 673/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 672/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 671/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 670/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão

• 669/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 668/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 667/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 666/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de servidor.

• 665/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 664/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 663/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 662/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 661/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 660/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 659/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 658/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 657/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 656/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 655/23Designa servidor para elaboração de PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário para os servidores da Prefeitura de São Sebastião.

• 654/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 653/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 652/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 651/23Dispõe sobre cessão de servidor para órgão externo.

• 650/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 649/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 648/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 647/23Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão.

• 646/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 645/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 644/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 643/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 642/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 641/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 640/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 639/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 638/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 637/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 636/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 635/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 634/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 633/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 632/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 631/23Dispõe sobre a exoneração de servidor.

• 630/23Dispõe sobre a Comissão Consultivo e Deliberativa para Acompanhamento das Ações do Plano Diretor de Turismo 2020.

• 629/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 628/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 627/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 626/23Cessão de servidor para órgão Externo.

• 625/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 624/23Dispõe sobre a designação Temporária de servidor.

• 623/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 622/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 621/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 620/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 619/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 618/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 617/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 616/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 615/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 614/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 613/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 612/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 611/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 610/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 609/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 608/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 607/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 606/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 605/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 604/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 603/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 602/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 601/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 600/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 599/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 598/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 597/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 596/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 595/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 594/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 593/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 592/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 591/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 590/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 589/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 588/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 587/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 586/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 585/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 584/23Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão

• 583/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 582/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 581/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 580/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 579/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 578/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 577/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 576/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 575/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 574/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 573/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 572/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 571/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 570/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 569/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 568/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 567/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 566/23Dispõe sobre recondução em cargo de provimento em comissão.

• 565/23Dispõe sobre recondução em cargo de provimento em comissão.

• 564/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 563/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 562/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 561/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 560/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 559/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 558/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 557/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 556/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 555/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 554/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 553/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 552/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 551/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 550/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento de comissão.

• 549/23Dispõe sobre readaptação de servidor.

• 548/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 547/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 546/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 545/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 544/23Dispõe sobre revogação de portaria.

• 543/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 542/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 541/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 540/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 539/23Concede gratificação a servidor público efetivo.

• 538/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 537/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 536/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 535/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 534/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 533/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 532/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 531/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 530/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 529/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 528/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 527/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 526/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 525/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 524/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 523/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 522/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 521/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 520/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 519/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 518/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 517/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 516/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 515/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 514/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 513/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 512/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 511/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 510/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 509/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 508/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 507/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 506/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 505/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 504/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 503/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 502/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 501/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 500/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 499/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 498/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 497/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 496/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 495/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 494/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 493/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 492/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 491/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 490/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 489/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 488/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 487/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 486/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 485/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 484/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 483/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 482/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 481/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 480/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 479/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 478/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 477/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 476/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 475/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 474/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 473/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 472/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 471/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 470/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 469/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 468/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 467/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 466/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 465/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 464/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 463/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 462/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 461/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 460/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 459/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 458/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 457/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 456/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 455/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 454/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 453/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 452/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 451/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 450/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 449/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 448/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 447/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 446/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 445/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 444/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 443/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 442/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 441/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 440/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 439/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 438/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 437/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 436/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 435/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 434/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 433/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 432/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 431/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 430/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 429/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 428/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 427/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 426/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 425/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 424/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 423/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 422/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 421/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 420/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 419/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 418/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 417/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 416/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 415/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 414/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 413/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 412/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 411/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 410/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 409/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 408/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 407/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 406/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 405/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 404/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 403/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 402/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 401/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 400/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 399/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 398/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 397/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 396/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 395/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 394/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 393/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 392/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 391/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 390/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 389/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 388/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 387/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 386/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 385/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 384/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 383/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 382/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 381/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 380/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 379/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 378/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 377/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 376/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 375/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 374/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 373/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 372/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 371/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 370/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 369/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 368/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 367/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 366/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 365/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 364/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 363/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 362/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 361/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 360/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 359/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 358/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 357/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 356/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 355/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 354/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 353/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 352/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 351/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 350/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 349/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 348/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 347/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 346/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 345/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 344/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 343/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 342/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 341/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 340/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 339/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 338/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 337/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 336/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 335/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 334/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 333/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 332/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 331/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 330/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 329/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 328/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 327/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 326/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 325/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 324/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 323/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 322/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 321/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 320/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 319/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 318/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 317/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 316/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 315/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 314/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 313/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 312/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 311/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 310/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 309/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 308/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 307/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 306/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 305/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 304/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 303/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 302/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 301/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 300/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 299/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 298/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 297/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 296/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 295/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 294/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 293/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 292/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 291/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 290/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 289/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 288/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 287/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 286/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 285/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 284/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 283/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 282/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 281/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 280/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 279/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 278/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 277/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 276/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 275/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 274/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 273/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 272/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 271/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 270/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 269/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 268/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 267/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 266/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 265/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 264/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 263/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 262/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 261/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 260/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 259/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 258/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 257/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 256/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 255/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 254/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 253/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 252/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 251/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 250/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 249/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 248/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 247/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 246/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 245/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 244/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 243/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 242/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 241/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 240/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 239/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 238/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 237/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 236/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 235/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 234/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 233/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 232/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 231/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 230/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 229/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 228/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 227/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 226/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 225/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 224/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 223/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 222/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 221/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 220/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 219/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 218/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 217/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 216/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 215/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 214/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 213/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 212/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 211/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 210/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 209/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 208/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 207/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 206/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 205/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 204/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 203/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 202/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 201/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 200/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 199/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 198/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 197/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 196/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 195/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 194/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 193/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 192/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 191/23Dispõe sobre admissão de servidor.

• 190/23Designa membros integrantes da Comissão Permanente de Licitações Especial de Obras e Serviços de Engenharia.

• 189/23Dispõe sobre a nomeação da autoridade municipal de trânsito.

• 188/23Dispõe sobre nomeação em cargo de Agente Político.

• 187/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 186/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 185/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 184/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 183/23Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Sindicante e constitui Comissão.

• 182/23Concede licença ao servidor para tratar de interesse particular.

• 181/23Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Sindicante.

• 180/23Dispõe sobre a retificação de Portaria.

• 179/23Dispõe sobre designação temporária de servidor.

• 178/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 177/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 176/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 175/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 174/23Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.

• 173/23Dispõe sobre designação temporária de Conselheiro Tutelar.

• 172/23Dispõe sobre a exclusão de Portaria.

• 171/23Dispõe sobre a inclusão de membro na Comissão de Cadastramento de Empresas.

• 170/23Dispõe sobre a substituição de membro de Comissão Permanente de Licitações.

• 169/23Dispõe sobre Licença Prêmio.

• 168/23Dispõe sobre readaptação de servidor.

• 166/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 165/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 164/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 163/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 162/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 161/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 160/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 159/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 158/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 157/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 156/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 155/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 154/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 153/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 152/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 151/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 150/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 149/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 148/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 147/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 146/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 145/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 144/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 143/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 142/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 141/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 140/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 139/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 138/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 137/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 136/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 135/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 134/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 133/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 132/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 131/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 130/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 129/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 128/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 127/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 126/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 125/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 124/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 123/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 122/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 121/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 120/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 119/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 118/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 117/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 116/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 115/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 114/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 113/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 112/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 111/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 110/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 109/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 108/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 107/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 106/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 105/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 104/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 103/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 102/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 101/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 100/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 99/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 98/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 97/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 96/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 95/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 94/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 93/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 92/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 91/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 90/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 89/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 88/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 87/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 86/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 85/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 84/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 83/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 82/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 81/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 80/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 79/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 78/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 77/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 76/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 75/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 74/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 73/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 72/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 71/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 70/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 69/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 68/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 67/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 66/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 65/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 64/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 63/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 62/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 61/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 60/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 59/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 58/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 57/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 56/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 55/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 54/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 53/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 52/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 51/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 50/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 49/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 48/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 47/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 46/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 45/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 44/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 43/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 42/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 41/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 40/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 39/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 38/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 37/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 36/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 35/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 34/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 33/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 32/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 31/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 30/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 29/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 28/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de provimento de comissão.

• 27/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 26/23Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 25/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão.

• 24/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 23/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 22/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 21/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 20/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 19/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 18/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 17/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 16/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 15/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 14/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 13/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 12/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 11/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 10/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 9/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 8/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 7/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 6/23Dispõe sobre a revogação de Portaria.

• 5/23Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão.

• 4/23Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento de comissão.

• 3/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento de comissão.

• 2/23Dispõe sobre a nomeação do cargo de Agente Político.

• 1/23Dispõe sobre a exoneração do cargo de Agente Político.