Documentos Oficiais

LEIS [2020]

• 2788/20Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo para a legislatura de 2021 a 2024.

• 2787/20Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2021 da Secretaria de Educação.

• 2786/20Retifica o artigo 3º da Lei nº 2765/2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.

• 2785/20Dispõe sobre a Compatibilização do Plano Plurianual – Lei nº 2527/2017; da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2712/2020 e Lei Orçamentária Anual – Lei nº 2765/2020, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

• 2784/20Dispõe sobre denominação da Quadra de Esportes localizada no Bairro da Cigarras.

• 2783/20Altera a denominação da área de Lazer localizada na Avenida Doutor Altino Arantes Centro (Rua da Praia).

• 2782/20Confere data de validade para as Certidões Positivas, Negativas e Positivas com Efeito de Negativa emitidas pela Divisão de Dívida Ativa e Cobrança e dá outras providências.

• 2781/20Altera dispositivos da Lei nº 2769, de 02 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

• 2780/20Institui o concurso para o incentivo ao Contribuinte para pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.

• 2779/20Altera os dispositivos da Lei nº 2540/2018, que trata das normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.

• 2778/20Dispõe sobre a Corporação Musical de São Sebastião denominada Banda Municipal Maestro Ladislau de Mattos, o Coral Municipal Maestro Sinésio Pinheiro e a Banda Municipal Marcial de São Sebastião – BAMMUSS, e institui o Programa Bolsa-Música.

• 2777/20Altera a Lei 2506/2017, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.

• 2776/20Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa-Cultural.

• 2775/20Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 2774/20Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2020.

• 2773/20Autoriza o Poder Legislativo a proceder à transposição de suas dotações referente ao Orçamento de 2020.

• 2772/20Dispõe sobre denominação da Farmácia Central de São Sebastião.

• 2771/20Disciplina a atividade de fretamento turístico praticados por ônibus, micro-ônibus e vans no Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2770/20Dispõe sobre a regularização do local de atendimento de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, localizado no Centro do Município – Agiliza São Sebastião.

• 2769/20Dispõe sobre a autorização da suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social.

• 2768/20Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia do Músico’ Sebastianense e dá outras providências

• 2767/20Declara de utilidade pública a Associação Cultural Chão Caiçara

• 2766/20Altera a denominação da Rua Maria Madalena Faustino para Rua Arlete de Oliveira Faustino, no bairro de Juquehy

• 2765/20Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021

• 2764/20Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de Despesa para aquisição de equipamentos, destinados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

• 2763/20Dispõe sobre a regularização e denominação de espaço destinado a oferecer serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social

• 2762/20Altera a denominação da Rua Terezina para Rua Christovam dos Passos, no bairro de Camburi

• 2761/20Institui no Calendário Oficial de Eventos a "Semana Municipal Quebrando o Silêncio" que antecede o quarto sábado de Agosto e dá outras providências

• 2760/20Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário os portadores de fibromialgia na marcação de sessões de fisioterapia pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de São Sebastião e dá outras providências

• 2759/20Dispõe sobre denominação da Ponte localizada no Bairro Barra do Una.

• 2758/20Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de Despesa para repasses de Emenda Parlamentar, destinada para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

• 2757/20Dispõe sobre denominação da Arena Esportiva localizada no Bairro da Topolândia

• 2756/20Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência

• 2755/20Dispõe sobre oficialização de via pública

• 2754/20Dispõe sobre denominação da Quadra de Esportes localizada na área de lazer no Bairro do Itatinga

• 2753/20Declara de Utilidade Pública a Obra Lar Vicentino

• 2752/20Dispõe sobre oficialização de via pública

• 2751/20Dispõe sobre oficialização de via pública no Bairro da Topolândia

• 2750/20Altera a Lei Municipal nº 2.670/2019, que dispõe sobre as condições para a reorganização e o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências

• 2749/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Cultura ao Fundo Municipal de Cultura, destinado à aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Emergencial Aldir Blanc, no Município de São Sebastião

• 2748/20Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, no transporte coletivo,estabelecimentos comerciais, serviço e dá outras providências.

• 2747/20Institui no âmbito do Município, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado ‘Tulipa Vermelha’, e dá outras providências.

• 2746/20Institui no Calendário Oficial de Eventos a ‘Semana Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita’, referente ao período de 12 de Junho, e dá outras providências.

• 2745/20Institui a ‘Semana do Uso Racional de Medicamentos’ e dá outras providencias.

• 2744/20Dispõe sobre a denominação da Ciclovia Bora-Bora a Barra do Una, neste Município.

• 2743/20Torna Utilidade Pública o Instituto OBI.

• 2742/20Altera e Consolida a Lei 1.320/99 que criou o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento e dá outras providencias.

• 2741/20Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão de suas dotações referente ao orçamento de 2020 e cria rubrica orçamentária

• 2740/20Dispõe sobre a instituição do programa–Apadrinhamento afetivo, de serviços, financeiro e educacional, cultural e esportivo – no serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes de São Sebastião – Casa Flor de Liz e dá outras providências

• 2739/20Dispõe sobre denominação do Centro Comunitário localizado no Bairro da Topolândia.

• 2738/20Dispõe sobre denominação da Unidade Saúde da Família-USF, localizada no Bairro Barra do Una.

• 2737/20Dispõe sobre denominação do Centro Integrado Profissionalizante localizado no Bairro da Topolândia.

• 2736/20Dispõe sobre denominação da Creche localizada no Bairro do Varadouro.

• 2735/20Dispõe sobre denominação da Base da Guarda Mirim localizada no Bairro de Barequeçaba.

• 2734/20Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal.

• 2733/20Dispõe sobre denominação da Creche localizada no Bairro de Maresias.

• 2732/20Dispõe sobre denominação de Via Pública localizada no Bairro de Juquehy.

• 2731/20Dispõe sobre denominação da Creche localizada no Bairro do Jaraguá.

• 2730/20Dispõe sobre denominação da Unidade Saúde da Família-USF, localizado no Bairro Morro do Abrigo.

• 2729/20Institui no calendário Oficial de Eventos do Município o Mês da Copa Olaria de Futebol.

• 2728/20Institui campanha educativa anual da “Lei Maria da Penha” nas escolas da rede municipal de Ensino, com o tema: combate à violência contra a mulher e de promoção de cultura de paz.

• 2727/20Dispõe sobre denominação da Creche localizada no Bairro de Juquehy.

• 2726/20Dispõe sobre denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado no Centro.

• 2725/20Denominação das salas anexas à Escola Municipal Nair Ribeiro de Almeida, no Bairro de Juquey.

• 2724/20Dispõe sobre denominação do local de atendimento de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, localizado no Centro do Município.

• 2723/20Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo do Jaraguá, localizado na região norte neste Município de São Sebastião

• 2722/20Dá denominação ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), localizado na região norte neste Município de São Sebastião

• 2721/20Autoriza a transferência das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Cultura para a Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’anna

• 2720/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião

• 2719/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no enfrentamento da COVID19

• 2718/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio dos leitos de UTI Adulto tipo II – COVID 19, habilitados pelo Ministério da Saúde

• 2717/20Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2020

• 2716/20Institui no calendário oficial de eventos do Município de São Sebastião, a Semana de Combate ao Tabaco

• 2715/20Dispõe sobre a denominação de Deck Público na Praça Adjuto Moreira, na Barra, no Bairro de Boiçucanga, neste município

• 2714/20Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no Bairro de São Francisco

• 2713/20Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e institui o Fundo Municipal da Habitação com a revogação das Leis nº 1842/2007 e 2400/2016 e Alteração da Lei nº 2512/2017, em seus Artigos 22, 23, 25 e 26 e Lei nº 2682/2019 em seu Artigo 4º

• 2712/20Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências

• 2711/20Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros dos conselhos municipais durante a permanência do estado de calamidade pública decretada, em razão da pandemia do COVID 19 (Coronavírus)

• 2710/20Institui no calendário oficial de eventos do município de São Sebastião, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esquizofrenia e dá outras providencias

• 2709/20Dispõe sobre a afixação de placas informativas em prédios públicos com o número da Lei Maria da Penha e o telefone da Delegacia especializada no atendimento à mulher, no município e dá outras providências

• 2708/20Autoriza a instalação de dispensador de álcool em gel-70 nas agências bancárias em seu setor de caixas eletrônicos no município de São Sebastião

• 2707/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

• 2706/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

• 2705/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

• 2704/20Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências.

• 2703/20Dispõe sobre a denominação a USF - Unidade de Saúde da Família do Canto do Mar.

• 2702/20Institui no calendário oficial de eventos do município a Corrida da Mulher.

• 2701/20Institui no calendário oficial de eventos do município o Arraiá São Francisco.

• 2700/20Institui no calendário oficial de eventos do município o mês de março como o "Mês da Luta Internacional das Mulheres.

• 2699/20Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o CIEE e revoga as disposições contrárias.

• 2698/20Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

• 2697/20Institui campanha de Conscientização sobre a importância da Doação de Órgãos nas escolas da rede municipal de ensino.

• 2696/20Institui, no Município de São Sebastião, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.

• 2695/20Dispõe sobre descrição de informações sobre locações de imóvel através de fixação de placa ou painel pelo Poder Legislativo.

• 2694/20Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2019 e cria rubrica orçamentária.

• 2693/20Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Proteção aos Manguezais e dá outras providências.

• 2692/20Institui no calendário oficial de eventos do município a Festa Julina da Cigarras.

• 2691/20Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Escotismo