Documentos Oficiais

LEIS [2023]

• 2953/23Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à remanejamento de despesa de referente ao orçamento de 2023.

• 2952/23Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a transferência de recurso de Emenda Parlamentar de Custeio da Secretaria de Saúde para a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, com finalidade específica.

• 2951/23Autoriza a alienação de imóvel que especifica, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, bem como autorizar o Município a celebrar convênio e/ou contrato com a CDHU.

• 2950/23Altera a Lei nº. 2839/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

• 2949/23Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2432 de 26 de janeiro de 2017, que cria o Vale Material Escolar no âmbito da Administração Municipal e autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio para sua implantação e dá outras providências.

• 2948/23Altera a Lei nº 2946/2022 de 22 de Dezembro de 2022, que Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2023 da Secretaria de Educação.

• 2947/23Altera a denominação da Travessa das Carpas para Travessa Alaíde da Silva Moreira, no bairro de Maresias.