Documentos Oficiais

LEIS [2019]

• 2688/19Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

• 2687/19Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Mar e Mergulho do Município de São Sebastião.

• 2686/19Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como na consulta e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de Saúde.

• 2685/19Institui o Programa ‘Tempo de Despertar’ que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

• 2684/19Dispõe sobre a Criação da Política Pública Integrada para a Primeira Infância, Plano Municipal pela Primeira Infância, institui no Calendário Oficial do Município de São Sebastião a Semana do Bebê e do Brincar e dá outras providências.

• 2683/19Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e a oferecer garantias e dá outras providências.

• 2682/19Dispõe sobre a alteração na Lei n° 2.512/2017 – Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de São Sebastião.

• 2681/19Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.511/2017 – Regularização de posse em terras devolutas municipais.

• 2680/19Altera o artigo 10, caput, da Lei Ordinária nº 2433/2017 que criou o Programa de Auxílio Aluguel.

• 2679/19Institui o concurso para o incentivo ao Contribuinte para pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.

• 2678/19Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2020 da Secretária de Desenvolvimento Social.

• 2677/19Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro, e prorrogação mediante do 15º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2015, que entre si celebram o Município de São Sebastião e a Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus.

• 2676/19Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Guarda Mirim e dá outras providências.

• 2675/19Altera e revoga dispositivo da Lei nº 2658, de 14 de novembro de 2019.

• 2674/19Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Federais destinados à aquisição de Medicamentos, Correlatos e Contratação de serviços para os estabelecimentos de Saúde.

• 2673/19Altera a Lei nº 2125/2011 e institui a Guarda Mirim do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2672/19Dispõe sobre a implantação da Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências.

• 2671/19Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma que especifica e dá outras providências.

• 2670/19Dispõe sobre as condições para a reorganização e o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

• 2669/19Altera dispositivos da Lei nº 2579/2018 que trata sobre o disciplinamento do Conselho Municipal de Saúde – COMUS, e dá outras providências.

• 2668/19Dispõe sobre a Compatibilização do Plano Plurianual – Lei nº 2527/2017; da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2630/2019 e Lei Orçamentária Anual 2020, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

• 2667/19Fica obrigatório o reembolso dos créditos dos vales transportes pela empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo do Município para o usuário.

• 2666/19Institui no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de São Sebastião a “Semana Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, e dá outras providências.

• 2665/19Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2020 da Secretária de Educação.

• 2664/19Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Cantor Gospel e dá outras providências.

• 2663/19Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de 60 (sessenta) anos.

• 2662/19Institui o Programa FORÇA ATLETA de Auxílio Atleta FIE (fundo de incentivo ao esporte) no Município de São Sebastião, revoga a Lei nº 2584/2018, e dá outras providências.

• 2661/19Dispõe sobre a autorização para destinação de repasse de recursos públicos ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, na forma de Subvenção Social para atender ao previsto no 14º Termo Aditivo ao Convênio 01/2015.

• 2660/19Dispõe sobre parcelamento de débitos do município de São Sebastião/SP com o FAPS.

• 2659/19Autoriza o Município de São Sebastião a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

• 2658/19Autoriza o Município de São Sebastião a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estudo de São Paulo, operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providências.

• 2657/19Autoriza o Município de São Sebastião a contratar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estudo de São Paulo, operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providências.

• 2656/19Dispõe sobre transposição e suplementação de dotação do Orçamento da Câmara Municipal de São Sebastião no exercício de 2019.

• 2655/19Dá nova redação ao Art. 11º da Lei Municipal nº. 2435/2017.

• 2654/19Acrescenta o §3º e §4º no artigo 5º da Lei nº 2.512/2017.

• 2653/19Altera a redação do artigo 15 da Lei n º 2.511/2017.

• 2652/19Reorganiza o Conselho Municipal da Condição Feminina; revoga a Lei Municipal nº Lei nº. 1235/98 alterada pela Lei n. 1501/2001 e dá outras providências.

• 2651/19Dispõe sobre a denominação da Ponte Baleia-Sahy, localizada no Bairro da Barra do Sahy, Município de São Sebastião.

• 2650/19Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Amigo Especial, a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro.

• 2649/19Dispõe sobre o processo de aquisição e análise nas escolhas dos livros didáticos a serem utilizados nas Escolas Municipais.

• 2648/19Autoriza o Poder Legislativo Municipal a criar rubrica orçamentária.

• 2647/19Autoriza o Poder Legislativo a proceder à transposição de suas dotações referente ao Orçamento de 2019.

• 2646/19Suprimi o Parágrafo 2º do artigo 3º, da Lei nº 2609/2019, que dispõe sobre a autorização para a execução de mutirões de serviços e/ou obras de baixa complexidade através de serviços voluntários.

• 2645/19Altera a Lei 2532/2017, que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos, empregos e funções relativos à organização funcional da Câmara Municipal de São Sebastião.

• 2644/19Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Guanandi.

• 2643/19Dispõe sobre a desafetação e a doação de área pública para instalação da sede da OAB 136ª Subseção de São Sebastião.

• 2642/19Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Ilhabela em auxílio mútuo, para realização de eventos turísticos, esportivos e culturais.

• 2641/19Declara cidades-irmãs o Município de São Sebastião e a cidade de Fivizzano - Província de Massa-Carrara - Região da Toscana - Itália; autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação entre elas e dá outras providências.

• 2640/19Dispõe sobre a solicitação da carteira de vacinação no ato da matricula escolar, em estabelecimentos de ensino público ou privado, contendo o registro de aplicação das vacinas obrigatórias a sua idade e dá outras providências.

• 2639/19No âmbito do município de São Sebastião, dispõe sobre proibir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha possam ser nomeadas para cargos em comissão.

• 2638/19Dispõe sobre prévia Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

• 2637/19Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o manejo de árvores isoladas nativas e exóticas e os respectivos critérios para a elaboração dos termos de compensação ambiental.

• 2636/19Declara cidades-irmãs o Município de São Sebastião e a cidade de Oliveira do Hospital, do Distrito de Coimbra em Portugal; autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação entre elas e dá outras providências.

• 2635/19Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2019.

• 2634/19Institui o concurso para o incentivo ao Contribuinte para pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.

• 2633/19Altera a Lei 2532/2017, que dispõe sobre a remuneração dos cargos, empregos e funções relativos à organização funcional da Câmara Municipal de São Sebastião.

• 2632/19Veda pessoa física que possua débitos municipal, estadual, federal e impedimentos judiciais, que faça parte do Contrato Social de empresas, a fornecer mercadorias, prestar serviço ou firmar contrato de locação com o Poder Executivo.

• 2631/19Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à aquisição de Medicamentos e Correlatos para os estabelecimentos de Saúde.

• 2630/19Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

• 2629/19Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências.

• 2628/19Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

• 2627/19Autoriza a alteração da destinação institucional de bem público de recreio para edificação de equipamentos públicos.

• 2626/19Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.

• 2625/19Dispõe sobre a participação do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Sebastião.

• 2624/19Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• 2623/19Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à aquisição de Medicamentos e Correlatos e Equipamentos e Material Permanente para os estabelecimentos de Saúde.

• 2622/19Autoriza o Poder Legislativo a criar rubrica orçamentária própria com nomenclatura OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS.

• 2621/19Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio dos contratos originais, firmados com o Poder Executivo para digitação e arquivamento no Poder Legislativo Municipal.

• 2620/19Dispõe sobre o reconhecimento e a oficialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência emitida pelo instituto de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência do Estado de São Paulo - IDEFESP, como Documento de Identificação para a Pessoa com Deficiência Não Aparente, Patologia Graves e com Obesidade Mórbida e dá outras providências.

• 2619/19Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações orçamentárias referente ao orçamento de 2019.

• 2618/19Dispõe sobre a obrigatoriedade da(s) empresas operadora(s) do sistema de transporte municipal indicarem em locais visíveis dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

• 2617/19Institui a informatização da secretaria da saúde em todas as suas jurisdições.

• 2616/19Dispõe sobre a autorização para destinação de repasse de recursos públicos ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, na forma de Subvenção Social para atender ao previsto no 13 Termo Aditivo ao Convênio 01/2015.

• 2615/19Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial, Portal da Transparência, na íntegra, todas as notas fiscais de compra de mercadorias pelo Executivo.

• 2614/19Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial, Portal da Transparência, na íntegra, todos os contratos firmados com o Executivo.

• 2613/19Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas de prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.

• 2612/19Altera a Tabela do Anexo II, item 2.2 constante da Lei 2532/2017.

• 2611/19Declara de utilidade pública a Liga Municipal Sebastianense de Futebol.

• 2610/19Altera a denominação da E.M. da Topolândia.

• 2609/19Dispõe sobre a autorização para execução de mutirões de serviços e/ou obras de baixa complexidade através de serviços voluntários.

• 2608/19Institui o “Dia Municipal de Valorização da Família” nas escolas.

• 2607/19Declara de utilidade pública a Associação Esportiva 7 de Setembro.

• 2606/19Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2605/19Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

• 2604/19Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

• 2603/19Possibilita o parcelamento dos honorários advocatícios, e dá outras providências.

• 2602/19Altera dispositivos da Lei Municipal n°.2540/2018, que dispõe sobre a instituição de normas para a execução de serviços de transporte, individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras providências.

• 2601/19Dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias dos telefones celulares e pilhas usadas quanto a sua destinação final e dá outras providências.

• 2600/19Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do município e dá outras providências.

• 2599/19Altera o artigo 11, do capítulo I, da subseção II, da Lei Municipal nº 2532/2017, que fixa a remuneração dos cargos, empregos e funções relativos à organização funcional da Câmara Municipal de São Sebastião.