Documentos Oficiais

LEIS [2017]

• 2532/17Fixa a remuneração dos cargos, empregos e funções relativos à organização funcional da Câmara Municipal de São Sebastião, revoga dispositivos que especifica e dá outras providências

• 2531/17Institui o Dia do Esportista “DESTAQUES DO ANO”, em São Sebastião e dá outras providências

• 2530/17Dispõe sobre autorização de repasse financeiro, e prorrogação mediante o Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2015, Convênio de Assistência a Saúde, que entre si celebram o Município de São Sebastião e à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus

• 2529/17Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Turístico Circuito Litoral Norte

• 2528/17Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 1.745/2005 que Institui o Programa de Auxílio- Desemprego e dá outras providências

• 2527/17Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências

• 2526/17Institui no Calendário Oficial de Eventos, a Campanha Junho Vermelho de incentivo à doação de sangue no município de São Sebastião e dá outras providências

• 2525/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do município o projeto “Festival Musical Cristã”

• 2524/17Institui no calendário oficial do município de São Sebastião, o Dia Municipal da Conscientização da Atrofia Muscular Espinhal - AME, a ser conscientizado no dia 8 de agosto

• 2523/17Institui no calendário oficial de eventos do município o “DESAFIO NO SERTÃO"

• 2522/17Institui no calendário oficial de eventos do município o “ARENA COMBATE “Fight Night”

• 2521/17Institui no calendário oficial de eventos do município a “PEDALADA AMBIENTAL"

• 2520/17Dispõe sobre alteração de denominação de via pública

• 2519/17Institui no calendário oficial de eventos a "Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio" durante o período da Campanha Setembro Amarelo e dá outras providências

• 2518/17Dispõe sobre a denominação da Creche Luzia Marques, localizada no bairro de Camburi, Município de São Sebastião

• 2517/17Altera dispositivos da Lei Municipal n°2494/2017, que dispõe sobre as normas do Comércio Ambulante no Município

• 2516/17Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações orçamentárias referente ao orçamento de 2017

• 2515/17Institui o sistema de estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências

• 2514/17Dispõe do Feriado Cultural Municipal da Consciência Negra

• 2513/17Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Ilhabela para a criação, em auxílio mútuo, do Entreposto do Caiçara Ilhéu em São Sebastião - SP.

• 2512/17Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana, e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2511/17Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas municipais, e dá outras providências

• 2510/17Dispõe sobre a denominação da Ponte da Barra, localizada no Bairro de Maresias, Município de São Sebastião

• 2509/17Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

• 2508/17Dispõe sobre alteração do artigo 5°, VIII, da Lei n° 2417/2016 que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas de São Sebastião

• 2507/17Autoriza o Executivo Municipal a Permitir a colocação de Cancelas e Guaritas em ruas sem saídas e dá outras providências

• 2506/17Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do Bem-Estar e do Sossego Público no âmbito do Município de São Sebastião, e da outras providências.

• 2505/17Dispõe sobre a denominação da Creche Maria Fernanda Moraes Mendes, localizada no Bairro Topolândia, Município de São Sebastião

• 2504/17Institui o "Dia do Ambulante" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião.

• 2503/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Vida de São Sebastião.

• 2502/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Paixão de Cristo.

• 2501/17Dispõe sobre a criação de campanha "Plante uma Árvore" para homenagear funcionários públicos aposentados e agentes políticos eleitos em exercício.

• 2500/17Dispõe sobre denominação de Praça Pública, no Bairro da Enseada, "Jacqueline de Oliveira Ranciaro", neste Município.

• 2499/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Mar&Cia.

• 2498/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival de Verão de Maresias.

• 2497/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Maresias Jazz Festival.

• 2496/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Conexão Latina SS.

• 2495/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Projeto Expo Negócios Litoral.

• 2494/17Dispõe sobre as normas relativas ao comércio ambulante no município, e dá outras providências.

• 2493/17Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no município.

• 2492/17Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1872 de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, e dá outras providências.

• 2491/17Dispõe sobre a Consolidação das Leis nº 2163/2011 e 2255/2013; Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

• 2490/17Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas do Município de São Sebastião.

• 2489/17Institui o Plano de Uso e Ocupação das Praias, dos Rios Navegáveis e Respectivas Áreas Adjacentes, e dá outras providências.

• 2488/17Dispõe sobre Instrumento de Rastreamento Precoce no Programa de Saúde da Família, Unidades de Saúde e Unidades de Educação no Município de São Sebastião.

• 2487/17Torna obrigatório os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

• 2486/17Torna obrigatória a divulgação do 180, serviço exclusivo para a comunicação de denúncias de abuso, exploração e violência contra a mulher.

• 2485/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o dia do Círculo de Oração.

• 2484/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Aviva Topolândia.

• 2483/17Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e assentos nas praças de alimentação em centros comerciais, estabelecimentos de ensino, shopping e supermercados para deficientes, idosos, obesos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiêncnia e/ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

• 2482/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Aviva Costa Norte.

• 2481/17Altera denominação de via pública, de Rua Guará a Rua Nivio Faustino.

• 2480/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Arraiá dos Pais no Bairro Olaria.

• 2479/17Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Virada Sustentável.

• 2478/17Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, destinados a Fundação Educacional Cultural de São Sebastião Deodato Santana.

• 2477/17Dispõe sobre Créditos Adicionais Especiais para Criação de Programas, Subfunção, Atividade e Natureza das Despesas na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de São Sebastião.

• 2476/17Dispõe sobre autorização para repasse de recurso a APRECESP - Associação de Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo.

• 2475/17Dispõe sobre autorização para repasse de recurso a APM - Associação Paulista de Municípios.

• 2474/17Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, conforme especifica.

• 2473/17Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PRF relativo aos débitos que especifica e dá outras providências.

• 2472/17Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de São Sebastião - SP com o FAPS.

• 2471/17Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

• 2470/17Dispõe sobre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

• 2469/17Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de São Sebastião -SP, cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil - CONSDEC, cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC do Município de São Sebastião - SP e dá outras providências.

• 2468/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o projeto Skate Camp Festival.

• 2467/17Institui no calendário oficial de Eventos do Município o Dia do Pastor.

• 2466/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o Arraiá do Itatinga.

• 2465/17Dispõe sobre autorização para repasse de recurso a ABRAMT - Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural.

• 2464/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o Projeto "Gigantes do Vôlei".

• 2463/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o Projeto "São Sebá Jazz Festival".

• 2462/17Institui no calendário de eventos do Município a Festa Junina "Tio Maneco", no bairro de Boiçucanga.

• 2461/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o Rock na Praia.

• 2460/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o Reveillon na Praia de Barequeçaba.

• 2459/17Altera a redação da Lei Municipal nº 1962/2009.

• 2458/17Dispõe sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de São Sebastião pela Administração Pública Direta e Indireta e sobre a Adesão à Ata de Registro de Preço e dá outras providências.

• 2457/17Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2454/2017.

• 2456/17Concede revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião - FSPSS, e dá outras providências.

• 2455/17Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 22 da Lei nº 840/91 e dá outras providências.

• 2454/17Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• 2453/17Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais ao Poder Executivo e dá outras providências.

• 2452/17Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2436/17, que criou o Diário Oficial do Município de São Sebastião - DOEM.

• 2451/17Dispõe sobre a Criação e Suplementação de Crédito Adicional Especial para manutenção das Despesas do Programa de Incentivo aos Municípios para adesão à campanha Todos juntos contra o Aedes Aegypti, Resolução SS-9, deb 15-02-2016, Resolução SS - 64, de 28-07-2016 e Resolução SS - 101, de 23-12-2016.

• 2450/17Regulamenta a Resolução nº 001/16 que dispõe sobre concessão de reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.

• 2449/17Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.

• 2448/17Inclui no site oficial do município a mensagem "Fiscalize o seu município www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br".

• 2447/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o Encontro de Motocicletas Clássicas e Custons de Boiçucanga.

• 2446/17Institui no calendário oficial de eventos do Município o projeto "Feira Nossas Raízes".

• 2445/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Cruzada Palavra da Vida.

• 2444/17Estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Câmara Municipal de São Sebastião.

• 2443/17Altera o artigo 1ª da Lei 2237/2013 para retificar a descrição de perímetro de imóvel doado ao instituto Verdescola e dá outras providências

• 2442/17Dispõe sobre oficialização de via pública.

• 2441/17Dispõe sobre revogação da Lei nº 1531/2002

• 2440/17Dá nova regência ao Fundo Social de Solidariedade, revogando expressamente a Lei 395/83.

• 2439/17Dispõe sobre a alteração da redação do §2 do art. 1 da Lei Municipal n° 2288/2014 que autorizou a celebração do Contrato de Gestão e Repasse de recursos públicos à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

• 2438/17Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.345/2015 que instituiu o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE e dá outras providências.

• 2437/17Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o MEGA SÃO SEBASTIÃO.

• 2436/17Cria o Diário Eletrônico do Município de São Sebastião - DOEM, como imprensa oficial dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal, por meio eletrônico, mediante provedor de domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos órgãos de controle externo e dá outras providências.

• 2435/17DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTRAMUNICIPAL AO ESTUDANTE DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DE SÃO SEBASTIÃO.

• 2434/17Dispõe sobre alteração do artigo 4° da Lei n° 2421/2016.

• 2433/17Cria o Programa de Auxilio Aluguel e dá outras providências.

• 2432/17Cria o "Vale Material Escolar" no âmbito da Administração Municipal e autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião, a celebrar convênio para sua implantação, e dá outras providências.

• 2431/17Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos Policiais Militares, Policiais Militares Ambiental e Corpo de Bombeiros, do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de Convênio celebrado com o município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2430/17Altera a Lei Municipal nº 2383/2016, que autoriza o Poder Público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em São Sebastião.

• 2427/17Institui Copa Príncipe da Paz de Futebol de Campo, a ser disputada entre Igrejas Evangélicas do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2426/17Institui dia da Banda Manoel Ladislau de Mattos

• 2425/17 Institui no calendário oficial eventos festas religiosas