Documentos Oficiais

LEIS [2010]

• 2112/10Inclui na lei 2067/2010 o Demonstrativo das Subvenções a serem concedidas durante o exercicio de 2011

• 2111/10Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em Creches e Escolas Públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências e dá outras providências

• 2110/10Dispõe sobre a coleta e destinação das fezes de animais nos logradouros públicos no municipio de São Sebastião e dá outras providências

• 2109/10Dispõe sobre Proibição da Venda e do Uso de Cerol no municipio e dá outras providencias

• 2108/10Classifica a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.

• 2107/10Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2011

• 2106/10Declara de utilidade pública o CCTI - Centro de Convivência da Terceira Idade Pontal da Cruz.

• 2105/10Dispõe sobre a obrigatoriedade e a padronização do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II do municipio de São Sebastião.

• 2104/10Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a afixar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

• 2103/10Cria o concurso de incentivo ao pagamento do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2011

• 2102/10Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2078/2010, de 23/07/2010

• 2101/10Dispõe sobre denominação de praça pública (Praça dos Idosos)

• 2100/10Dispõe sobre a autorização para destinação de repasse de recursos públicos ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, na forma de Subvenção Social, para o pagamento do décimo terceiro salário de funcionários

• 2099/10Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial

• 2098/10Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial

• 2097/10Institui no âmbito do Município de São Sebastião, o programa "Vereador Mirim" - formando Cidadãos Politizados e dá outras providências

• 2096/10Dispõe sobre a proibição de fixação de ublicidade em postes de iluminação, pontos de ônibus, logradouros públicos e áreas de preservação ambiental em toda a extensão do Município

• 2095/10Declara de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal de Educação Infantil "Algodão Doce" e Centro de Educação Infantil Semírames Tavolaro Passos"

• 2094/10Declara de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal de Educação Infantil "Reino da Alegria" - Bairro da Topolândia.

• 2093/10Altera a Lei Municipal nº 1680/04, e dá outras providências

• 2092/10Declara de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal Prof.Antonio Luiz Monteiro - Boiçucanga

• 2091/10Dispõe sobre a proibição do uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face para ingresso e permanencia em prédios públicos e estabelecimentos comerciais de diferentes seguimentos do municipio.

• 2090/10Dispõe sobre "Proibição de instalação de postes de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para troca dos já instalados no município de São Sebastião e dá outras providências".

• 2089/10Institui no calendario oficial do municipio o mês de Outubro, como mês de prevenção contra o câncer de Mama

• 2088/10Dispõe sobre oficialização e denominação de via pública

• 2087/10Dispõe sobre redenominação de praça pública

• 2086/10Dispõe sobre denominação de praça pública - PRAÇA IRACEMA CONCEIÇÃO DA SILVA - Boracéia

• 2085/10Declara de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal Profª Luiza Helena de Barros - Barequeçaba

• 2084/10Declara de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal de Boracéia - Boracéia

• 2083/10Dispõe sobre a proibição da venda em estabelecimento comercial de pulseiras coloridas, conhecidas como "Pulseiras do Sexo" e o uso das mesmas nas unidades escolares do municipio.

• 2082/10Institui o Programa Municipal de Parceria Adote uma Escola, e dá outras providências.

• 2081/10Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Itatinga - AMA Itatinga

• 2080/10Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providencias

• 2079/10Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião a proceder a doação com encargos, de bem público municipal que especifica ao Instituto Verdescola, e revoga a Lei nº 2035/2010 de16/04/2010.

• 2078/10Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião a proceder a permissão de bem público municipal que especifica, a empresa ECOPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, e dá outras providências.

• 2077/10Autoriza o municipio a repassar recursos financeiros para Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT

• 2076/10Cria o concurso de incentivo ao pagamento do IPTU e Taxa de Lixo do exercicio de 2010

• 2075/10Torna obrigatória a apresentação de plano anual de investimento por parte dos prestadores de serviços municipais e dá outras providências.

• 2074/10Institui no calendário oficial do município o Dia da Mobilização para a Limpeza Urbana

• 2073/10Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estarem cadastrados e regulares no CADMADEIRA para a participação de processos de aquisição, licitação, contratação de obras públicas.

• 2072/10Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Saecretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para execução desses e dá outras providências.

• 2071/10Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências.

• 2070/10Altera a Lei 1476/2001 que dispõe sobre a Regulamentação da Municipalidade nas ações de VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

• 2069/10Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de São Sebastião e dá outras providências.

• 2068/10Dispõe sobre a regulamentação do Calendário de Datas Comemorativas relativas ao Meio Ambiente de São Sebastião.

• 2067/10Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercicio de 2011 e dá outras providências

• 2066/10Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências

• 2065/10Institui no Calendário Oficial do Município a Semana do Debate Descontraído

• 2064/10Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para a implementação do Projeto "Complementando a Renda Cidadã"

• 2063/10Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1675/2004, de 06/02/2004 e dá outras providências

• 2062/10Declara de Utilidade Pública a Associação Ecológica Ambiental Praia Brava - AMBRAVA

• 2061/10Institui no Calendário Oficial do município a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

• 2060/10Institui a Semana da Saúde do Homem.

• 2059/10Dispõe sobre critérios para aferição de pressão arterial em crianças e adolescentes do município e dá outras providências.

• 2058/10Proíbe os profissionais da saúde que atuam no âmbito do municipio a utilizarem os jalecos, aventais ou uniformes fora do ambiente de trabalho, a fim de evitar contaminação por bactérias.

• 2057/10Obriga as operadoras de Planos de Saúde a fornecerem aos seus clientes a relação impressa atualizada dos Médicos e demais serviços credenciados.

• 2056/10Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Indígena Guarani TJERU MIRIM BA' E KUAA'I

• 2055/10Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo.

• 2054/10Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

• 2053/10Dispõe sobre obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionárias ou não do serviço público.

• 2052/10Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.

• 2051/10Dispõe sobre a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente em todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município.

• 2050/10Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.

• 2049/10Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da entidade Instituto Verdescola

• 2048/10Dispõe sobre a destinação ambiental correta de pneus usados ou inservíveis existentes no município de São Sebastião.

• 2047/10Institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência.

• 2046/10Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas Médicas e Odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas em letra de forma.

• 2045/10Institui o mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, no âmbito do município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2044/10Prioriza a tramitação dos procedimentos administrativos nos quais figurem como parte ou interessada, pessoas idosas, portadora de deficiência, física ou mental ou portadores de doenças graves.

• 2043/10Dispõe sobre a condução de veículo oficial

• 2042/10Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio entre a PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências

• 2041/10Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

• 2040/10Proíbe o comércio e o uso de espumas em festas no município de São Sebastião

• 2039/10Dá denominação à Escola Municipal do Canto do Mar, situada no município de São Sebastião

• 2038/10Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico pelo município de São Sebastião e dá outras providências

• 2037/10Dispõe sobre a camapanha "Contribuinte Cidadão" que visa incentivar as empresas estabelecidas e as pessoas físicas residentes no município de São Sebastião a contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

• 2036/10Institui no Calendário Oficial do Município de São Sebastião, a Semana de Prevenção ao Tabagismo

• 2035/10Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião a proceder a permissão de uso de bem público municipal que especifíca, ao Instituto Verdescola, e dá outras providências.

• 2034/10Autoriza o Poder Executivo implantar o Programa de Atenção à Saúde nas Creches e Berçários

• 2033/10Dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município de São Sebastião

• 2032/10Institui no calendário oficial de eventos do município a Festa do Padroeiro São Sebastião

• 2031/10Institui no calendário oficial do município a Semana do Consumidor

• 2030/10Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Copa da Criança de Futebol a ser disputada no Município de São Sebastião e dá outras providências

• 2029/10Institui o Campeonato Municipal Infantil de Futebol no Município

• 2028/10Redenomina via pública localizada no Bairro Juquehy - antiga Rua Carmem, atual Rua Juvenal Brueder.

• 2027/10Institui no calendário oficial de eventos do município o PROJETO NATAL FELIZ SÃO SEBASTIÃO.

• 2026/10Regulamenta o funcionamento e determina a fiscalização das lan houses no municipio de São Sebastião e dá outras providências.

• 2025/10Institui o DIA SEBASTIANENSE SEM MEU CARRO, a ser realizado anualmente no dia 22 de setembro

• 2024/10Institui no calendário oficial de data e eventos da cidade de São Sebastião, o Dia da Assistência Social, e dá outras providências

• 2023/10Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal de Educação Infantil Branca de Neve, Bairro Juquehy

• 2022/10Dispõe sobre o atendimento a criança e ao Adolescente dependente de Drogas e dá outras Providências

• 2021/10Institui no calendário oficial do Município a SEMANA DA AFRODESCENDÊNCIA

• 2020/10Autoriza abertura de crédito adicional especial