Documentos Oficiais

LEIS [2022]

• 2946/22Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2023 da Secretaria de Educação.

• 2945/22Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

• 2943/22Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação para cessão de uso de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE SÃO SEBASTIÃO.

• 2942/22Altera a denominação do Bosque de Barequeçaba para Bosque Joaquim José dos Santos, no bairro de Barequeçaba.

• 2941/22Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 2940/22Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação para cessão de uso de bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE SÃO SEBASTIÃO.

• 2938/22Dispõe sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2937/22Dispõe sobre a criação do “Programa Integridade – Fralda Terapêutica da Saúde” e a implantação do “Protocolo de Fornecimento de Fraldas Descartáveis” no município de São Sebastião.

• 2936/22Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para instituir o uso de instrumentos de rastreio e detecção precoce de atrasos do neurodesenvolvimento em criança de 0 a 36 meses, no âmbito do Município de São Sebastião-SP.

• 2935/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial do Governo Federal de Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos.

• 2934/22Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento por Maioridade para Egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente de São Sebastião.

• 2933/22Dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de Renda para jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente de São Sebastião.

• 2932/22Dispõe sobre a autorização para destinação de repasse de recursos públicos ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, na forma de Subvenção Social, para o pagamento do décimo terceiro salário de funcionários e quitação de despesas de custeio.

• 2931/22Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2022.

• 2930/22Regulamenta no âmbito do Município a ajuda de custo ao médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil.

• 2929/22Dispõe sobre alteração na Lei nº 2511/2017 – Regularização de posse em terras devolutas municipais.

• 2928/22Dispõe sobre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

• 2927/22Institui o “Dia Municipal da Doula”.

• 2926/22Dispõe sobre alteração de denominação de via pública (Acelino dos Santos).

• 2924/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Senadora Mara Gabrili via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado a Proteção Especial.

• 2923/22Institui a Academia de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal com as atualizações em face do advento das Leis Complementares nº. 268/21 e 269/21.

• 2922/22Concede readequação salarial dos vencimentos base dos auxiliares de saúde bucal da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e dá outras providências.

• 2920/22Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial e autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados às ações desenvolvidas pela Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

• 2919/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais e Federais destinados à Saúde.

• 2918/22Autoriza o Município a Permissão de Uso de parte de um de seus prédios, para uso da Sociedade Amigos de Toque Toque Pequeno.

• 2917/22Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 2916/22Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

• 2915/22Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2867/2021 que dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 2914/22Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual e Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 2913/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do cofinanciamento, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado ao custeio em sua 1° fase e investimentos na 2° fase, para ações e campanhas de atualização do Cadastro único – CAD-ÚNICO.

• 2912/22Institui campanha municipal de orientação e conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico e dá outras providências.

• 2911/22Revoga a Lei nº 2632/19.

• 2910/22Dispõe sobre a suplementação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à reurbanização de ruas do Bairro de Maresias-Fase 2 (Convênio 333/2022 – SP – DADETUR) e pavimentação e drenagem no Bairro de Maresias (Convênio 102472/2022 – SP – SBR).

• 2909/22Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à construção das unidades de saúde do Canto do Mar e Topolândia.

• 2908/22Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais destinados à realização do evento intitulado 84º Jogos Abertos ‘HORÁCIO BABY BARIONI’.

• 2906/22Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

• 2905/22Institui no Calendário Oficial do Município, a data comemorativa do Turismo de São Sebastião.

• 2904/22Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2875/2022 para adequação do objeto nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 146/2011.

• 2903/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 355070420210001 e Funcional Programática 082445031219G0001 – GND3 – Custeio, destinados para estruturação da Rede de Serviços do Sistema único da Assistência Sociais – SUAS.

• 2902/22Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público municipal – edital nº 01/2019, conforme Lei Federal nº 14.314/2022, e dá outras providências.

• 2901/22Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, revoga a Lei Municipal nº 2652, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.

• 2900/22Dispõe sobre as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

• 2899/22Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 2711 de 09/07/2020.

• 2897/22Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2022.

• 2896/22Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, de saldos residuais de exercícios anteriores para custeio de ações e serviços de Saúde.

• 2894/22Dispõe sobre a criação da semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2893/22Dispõe sobre alterações da Lei 2558/2018, de 04 de junho de 2018, que criou o Conselho Municipal sobre Drogas, e dá outras providências.

• 2892/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 355070420210001 e Funcional Programática 082445031219G0001 – GND3 – Custeio, destinados para estruturação da Rede de Serviços do Sistema único da Assistência Sociais – SUAS.

• 2891/22Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2884/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e Públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.

• 2890/22Propõe a implantação de tendas em frente as agências bancárias de todo o município de São Sebastião.

• 2889/22Declara de Utilidade Pública a Associação Integra (APOIO E ATENDIMENTO AO AUTISTA).

• 2888/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para Criação de Despesa para o recebimento de recursos destinados para o PROJETO COZINHALIMENTO – FUNDO SOCIAL.

• 2887/22Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 355070420190001 e Funcional Programática 082442037219G0001 – GND4 – Investimento, destinados para estruturação da Rede de Serviços do Sistema único da Assistência Sociais – SUAS.

• 2886/22Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Vereadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

• 2885/22Concede revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e dá outras providências.

• 2884/22Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e Públicos da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

• 2883/22Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem aos clientes, caixa eletrônico e guichê de atendimento, ambos com tela e teclado com altura reduzida, os quais atendam as orientações da norma NBR 9050, no seu item 9, para utilização por usuários de cadeiras de rodas.

• 2882/22Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.

• 2881/22Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas, Vegetal e Animal, e seus resíduos e dá outras providências.

• 2880/22Altera a denominação da Rua Novo Horizonte para Rua Antônio Batista de Oliveira “BATISTA”, no bairro da Topolândia.

• 2879/22Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Turismo de Base Comunitária - TBC no Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2878/22Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para poda e supressão de árvores e palmeiras isoladas nativas e exóticas em lote urbano e os respectivos critérios para a elaboração dos termos de compensação ambiental.

• 2877/22Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• 2876/22Altera a denominação da Rua do Pontal para Rua Célia Tavares dos Santos, no bairro de Barra do Sahy.

• 2875/22Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação de remuneração de serviço público não inferior ao salário mínimo vigente.

• 2874/22Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, sob intervenção municipal, para o custeio e manutenção do serviço.

• 2873/22Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.713/2020 e dá outras providências.

• 2872/22Dispõe sobre a rerratificação do georreferenciamento da Lei Municipal nº 2643, de 30 de setembro de 2019.

• 2871/22Dispõe sobre a alteração do § 1º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 2851, de 08 de dezembro de 2021.

• 2870/22Institui o Programa “Disque Árvore” no Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 1040/22Dispõe sobre autorização para servidores conduzir veículos oficiais.