Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2025]

• 320/25Altera dispositivos da Lei Complementar nº 213/2016 e dá outras providências.

• 319/25Dispõe sobre a extensão do prazo para liquidação de restos a pagar processados e não processados, o parcelamento de restos a pagar processados e não processados e a instituição de procedimento para investigação, parcelamento e quitação de obrigações inadimplidas sem execução orçamentária no âmbito do Município de São Sebastião.

• 318/25Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Sebastião.

• 317/25Institui a Taxa de Preservação Ambiental- TPA no Município de SÃO SEBASTIÃO, acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.

• 316/25Dispõe sobre ampliação de vagas do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de São Sebastião.

• 315/25Altera dispositivos da Lei Complementar nº 299/2023 do Município de São Sebastião.

• 314/25Dispõe sobre a ampliação de vagas de trabalho no âmbito da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e dá outras providências.

• 313/25Concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.