Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2023]

• 308/23Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 261/2020 que estabelece sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.

• 301/23Dispõe sobre a aprovação de projetos de Condomínio de Lotes no Perímetro Urbano.

• 300/23Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento de São Sebastião S/A – CDSS e dá outras providências.

• 299/23Estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para regularização onerosa de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município de São Sebastião.

• 298/23Dispõe sobre o recebimento de Gratificação de Exclusividade pelo Procurador Legislativo municipal e dá outras providências.

• 297/23Dispõe sobre o recebimento de Gratificação de Exclusividade pelo Procurador Municipal e dá outras providências.

• 296/23Altera a Lei Complementar 268/2021, acrescenta os artigos 23 A, 23B e dá outras providências.

• 295/23Dispõe sobre reenquadramento de cargo público no âmbito do Funcionalismo Municipal.

• 294/23Altera o artigo 41, VI da Lei nº 561/87, e dá outras providências.

• 293/23Institui benefício natalício aos empregados públicos da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e dá outras disposições.

• 292/23Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, estagiários e beneficiários dos Programas Sociais do Município, e dá outras providências.

• 291/23Dispõe sobre autorização do repasse da assistência financeira complementar advindos da União destinado ao complemento do piso salarial nacional de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do Município de São Sebastião.

• 290/23Dispõe sobre a readequação de piso salarial de cargos no âmbito da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e dá outras providências.

• 289/23Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 283/2022, que trata de vencimentos ou salário base dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, para cumprimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022.

• 288/23Concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.

• 287/23Dispõe sobre ampliação e criação de cargos públicos permanentes na Prefeitura Municipal de São Sebastião.