Documentos Oficiais

LEIS [2023]

• 3031/23Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

• 3030/23Concede reajuste geral dos vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

• 3029/23Concede aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, reajuste salarial em seus vencimentos e dá outras providências.

• 3028/23Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a transferência de recurso financeiro de Custeio da Secretaria de Saúde, para o Hospital de Clinicas de São Sebastião, com finalidade específica.

• 3027/23Dispõe sobre autorização de transposição orçamentária e transferência de recursos financeiros à Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Santana – FUNDASS para produção executiva dos Desfiles das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos por meio de repasses ao Terceiro Setor.

• 3026/23Concede reajuste geral dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

• 3025/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Federais destinados à aquisição de Medicamentos para os estabelecimentos de Saúde.

• 3024/23Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2871 de 11 de março de 2022, que dispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 15, da Lei Municipal nº 2851, de 08 de dezembro de 2021.

• 3023/23Autoriza celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• 3022/23Dispõe sobre a Compatibilização do Plano Plurianual – Lei nº 2822/2021; da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2906/2022 e Lei Orçamentária Anual – Lei nº 2945/2022, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

• 3021/23Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2023.

• 3020/23Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 3019/23Institui a Semana de Conscientização sobre a Depressão.

• 3018/23Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro no município e dá outras providências.

• 3017/23Dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Município de São Sebastião.

• 3016/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Senadora Mara Gabrilli via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado a Proteção Social Especial de Média Complexidade.

• 3015/23Dispõe sobre a alteração da classificação de bem público municipal, de “Bem Dominical”, para “Bem de Uso Comum do Povo.

• 3014/23Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2024 da Secretaria de Educação.

• 3013/23Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3012/23Institui no Município de São Sebastião a regulamentação e normatização da passagem de cabeamento de Telefonia, TV a Cabo e Internet.

• 3011/23Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3010/23Regulamenta o horário de funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados.

• 3009/23Inclui o Arraial de Barequeçaba no calendário de eventos oficiais do município de São Sebastião.

• 3008/23Institui no Município de São Sebastião, a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa.

• 3007/23Autoriza a Cessão de Uso de parte de um de seus terrenos, para instalação de Caixa D’Água através da Associação Amigos de Toque Toque Pequeno - SAPEQUE.

• 3006/23Dispõe no município de São Sebastião a 'Semana Municipal de Conscientização dos Indivíduos com TDHA - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade’ e dá outras providências.

• 3005/23Altera a denominação da Rua dos Mineiros para Rua José Gonçalves Mota (Zé Mota), na Vila dos Mineiros, Bairro de Barra do Una.

• 3004/23Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para aquisição de equipamentos para estabelecimentos de saúde.

• 3003/23Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio da quitação do passivo junto à Bandeirante Energia - EDP.

• 3002/23Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3001/23Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, considerando a atualização dos montantes anuais destinados pelo Fundo Nacional de Saúde.

• 3000/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Federais destinados à aquisição de Medicamentos para os estabelecimentos de Saúde.

• 2999/23Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo.

• 2998/23Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao remanejamento de despesa referente ao orçamento de 2023.

• 2997/23Dispõe sobre Suplementação de crédito por remanejamento de despesa orçamentária para acolhimento institucional de idosos com hipossuficiência financeira, sem vínculos familiares ou ainda em situação de risco e vulnerabilidade social.

• 2996/23Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 2995/23Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à remanejamento de despesa de referente ao orçamento de 2023.

• 2994/23Dispõe sobre autorização de transposição orçamentária e repasse financeiro ao Fundo Municipal de Cultura de São Sebastião através da Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Santana, de Recurso Federal oriundo do Ministério da Cultura conforme a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei “Paulo Gustavo”) para atendimento a artistas do Município.

• 2993/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Deputada Professora Bebel via cofinanciamento, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de investimento a ser utilizado no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

• 2992/23Autoriza a Cessão de Uso de um de seus imóveis, para uso do Grupamento de Bombeiros Marítimos da Polícia Militar do Estado de São Paulo – GBMAR.

• 2991/23Concede revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e dá outras providências.

• 2990/23Altera a Lei 2742/2020 do Conselho de Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento do Município de São Sebastião.

• 2989/23Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 2988/23Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à remanejamento de despesa de referente ao orçamento de 2023.

• 2987/23Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à remanejamento de despesa de referente ao orçamento de 2023.

• 2986/23Dispõe sobre Suplementação de crédito por remanejamento de despesa orçamentária para atendimento aos munícipes amparados pelo Programa Auxílio Aluguel e Auxílio Aluguel Calamidade.

• 2985/23Dispõe sobre Suplementação de crédito por remanejamento dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, cuja destinação será investimentos para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

• 2984/23Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

• 2983/23Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 2982/23Dispõe sobre autorização de suplementação orçamentária e repasse financeiro à Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Santana, de Recurso oriundo de Superavit de arrecadação para atendimento a demanda cultural do Município.

• 2981/23Dispõe sobre atendimento prioritário no município de São Sebastião.

• 2980/23Institui a Semana Lixo Zero na Cidade de São Sebastião.

• 2979/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do cofinanciamento, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para Benefícios Eventuais.

• 2978/23Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

• 2977/23Dispõe sobre denominação de praça pública.

• 2976/23Altera a Lei Municipal 2963/2023 sobre o programa de auxílio transporte intermunicipal para atendimento às vítimas do evento de calamidade pública, ocorrido em 19 de fevereiro de 2023, atualmente residentes na cidade de Bertioga/SP.

• 2975/23Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para aquisição de equipamentos para estabelecimentos de saúde.

• 2974/23Altera a denominação da Alameda Água Branca para Alameda Joaquim Silva Neves, no bairro de Maresias.

• 2973/23Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e dá outras providências.

• 2972/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Suplementar para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Cadastro-Único – SUAS, Programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS – PROCAD-SUAS.

• 2971/23Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

• 2970/23Altera a denominação da Travessa Sossego para Travessa Ivanilde de Souza Quirino, no bairro de Camburi

• 2969/23Dispõe sobre a Criação e Regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais de que trata a Lei Federal nº 8.742/93 no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de São Sebastião.

• 2968/23Dispõe sobre a denominação da Viela Hum localizada na Estrada do Cascalho, altura do número 5, no bairro de Boiçucanga.

• 2967/23Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

• 2966/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Suplementar para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do cofinanciamento, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado ao custeio em sua 1° fase e investimentos na 2° fase, para ações e campanhas de atualização do Cadastro único – CAD-ÚNICO.

• 2965/23Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Suplementar para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Senadora Mara Gabrili via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado a Proteção Especial.

• 2964/23Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• 2963/23Cria o programa de auxílio transporte intermunicipal para atendimento às vítimas do evento de calamidade pública, ocorrido em 19 de fevereiro de 2023, atualmente residentes na cidade de Bertioga/SP.

• 2962/23Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2961/23Altera a Lei 848/92 que dispõe sobre a politica ambiental do Município de São Sebastião.

• 2960/23Institui, em âmbito do município, o mês 'Dezembro Verde', dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

• 2959/23Altera a Lei nº. 2662/2019 e torna obrigatória a publicação de informações sobre os beneficiários do programa Força Atleta.

• 2958/23Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de São Sebastião.

• 2957/23Cria o Programa de Equoterapia como método terapêutico de saúde pública para pessoas com deficiências (PCDs) no âmbito da cidade de São Sebastião e dá outras providências.

• 2956/23Institui o programa emergencial de auxílio-desemprego e dá outras providências durante a vigência de Estado de Calamidade Pública no Município de São Sebastião, declarado pelo Decreto nº. 8777/2023.

• 2955/23Altera o Anexo II, da Lei nº 888, de 12 de janeiro de 1993, com a criação do cargo de Analista de Controle Interno do Poder Executivo do Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 2954/23Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para o custeio e manutenção dos serviços de saúde de urgência, emergência e atenção hospitalar.

• 2953/23Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à remanejamento de despesa de referente ao orçamento de 2023.

• 2952/23Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a transferência de recurso de Emenda Parlamentar de Custeio da Secretaria de Saúde para a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, com finalidade específica.

• 2951/23Autoriza a alienação de imóvel que especifica, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, bem como autorizar o Município a celebrar convênio e/ou contrato com a CDHU.

• 2950/23Altera a Lei nº. 2839/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

• 2949/23Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2432 de 26 de janeiro de 2017, que cria o Vale Material Escolar no âmbito da Administração Municipal e autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio para sua implantação e dá outras providências.

• 2948/23Altera a Lei nº 2946/2022 de 22 de Dezembro de 2022, que Aprova o Demonstrativo dos Repasses ao Terceiro Setor a serem concedidos durante o Exercício de 2023 da Secretaria de Educação.

• 2947/23Altera a denominação da Travessa das Carpas para Travessa Alaíde da Silva Moreira, no bairro de Maresias.