Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2018]

• 233/18Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.

• 232/18Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Campanha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para as finalidades e condições que específica, e dá outras providências.

• 231/18Altera a Lei Complementar nº 062/2005 no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento fiscal e dá outras providências.

• 230/18Altera dispositivo da Lei Complementar nº 146/2011 e dá outras providências.

• 229/18Dispõe sobre adequação da estrutura administrativa da Prefeitura de São Sebastião.

• 228/18Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.