Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2013]

• 170/13Dispõe sobre a declaração de ZEIS da Rua Romualdo de Matos, em Boiçucanga

• 169/13Dispõe sobre aprovação de construções de prédios públicos municipais

• 168/13Dispõe sobre a criação da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião

• 167/13Altera a Lei nº 1317/98 e atualiza a listagem de valores para o efeito de cálculo do IPTU

• 166/13Dispõe sobre autorização para doação de terreno ao Governo do Estado de São Paulo (Hospital Regional)

• 165/13Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a CDHU

• 164/13Altera redação da Lei nº 565/1987 e dá outras providencias