Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2006]

• 79/06Cria a Taxa de Serviço de Bombeiros e dá outras providências

• 78/06Institui a gratificação de produtividade fiscal, altera a denominação de cargo e sua referência salarial, e dá outras providências

• 77/06Institui o programa de Recuperação Fiscal Municipal II – REFIM II

• 76/06Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião, da Administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá outras providências