Encontro será dia 03 de setembro no Pontal da Cruz

A Prefeitura de São Sebastião vai realizar, no próximo dia 03 de setembro, terça-feira, às 19h, Reunião Técnica Comunitária, no Conjunto Habitacional Família Paulista, na Rua Vereador José Luiz Soares, 625, (SAMPOC), Pontal da Cruz, região central do município.

A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) organiza o encontro, em prosseguimento ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, em São Sebastião – que visa à titulação dos imóveis consolidados nos núcleos urbanos de interesse social da cidade.

Trata-se de Regularização Fundiária Urbana Inominada (REURB-I), ou seja, cabível e aplicável aos núcleos urbanos informais, consolidados em data anterior à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, portanto, com mais de 40 anos de consolidação.

Para a realização da REURB-I, a lei federal 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana, dispensa a apresentação de projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, entre outros, tornando o processo menos burocrático, quer dizer, mais simples.

Esta regularização é uma solicitação antiga dos moradores. A Prefeitura de São Sebastião está alinhada com o Cartório de Registro de Imóveis para a titulação dos ocupantes dos imóveis.