A Prefeitura de São Sebastião está finalizando o Projeto de Lei que tem como objetivo modernizar a regulamentação do trabalho ambulante no município. Para tanto, já foram realizadas várias reuniões envolvendo os próprios ambulantes, o setor de fiscalização municipal e outros segmentos da sociedade civil direta e indiretamente relacionados ao assunto.
O debate sobre o tema não se encerra neste momento, uma vez que o projeto será posteriormente enviado ao Poder Legislativo, e a Câmara deverá convocar audiências públicas para a discussão da nova legislação.
Enquanto isso, nos últimos três meses, a fiscalização municipal de posturas, acompanhada da Vigilância Sanitária, desenvolveu um trabalho de conscientização em todas as praias do município, voltado principalmente aos ambulantes que trabalham irregularmente.
A fiscalização tem alertado que, até aprovação do novo texto, a atual lei precisa ser cumprida. Os principais problemas detectados são em relação a falta de documentação legal para o trabalho; ligações clandestinas (“gatos”) de energia, com fiação enterrada na areia, colocando em risco os usuários das praias; botijões de gás enterrados na areia; permanência de carrinhos à noite nas praias; realização inadequada de “frituras” em descumprimento ao processo legal de higiene; e utilização inadequada de guarda sol, mesas e cadeiras de praia, entre outros.
As denúncias do trabalho irregular estão sendo apresentadas pelos próprios trabalhadores ambulantes que atuam dentro da lei, e ainda por pessoas físicas e entidades ligadas a sociedade civil organizada. A prefeitura solicita aos ambulantes que cumpram a legislação, e adianta que a nova lei trará vantagens para a categoria, além de levar em conta as particularidades de cada praia dentro do texto legal.