No início desta semana o Executivo Municipal protocolou no Legislativo para a apreciação dos vereadores um projeto de lei que cria o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, os ACS’s. A proposta prevê a criação de 133 cargos que deverão ser contratados por meio de seleção pública e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conforme determina a Constituição Federal. Segundo consta no projeto de lei os trabalhadores que passarem no processo de seleção integrarão o quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde e terão de cumprir uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais com vencimento correspondente ao valor de R$ 1.206,28, estabelecido como salário-base na Lei Complementar Municipal de número 88 de 29 de outubro de 2007. Entre as atividades específicas do Agente Comunitário de Saúde estão as de trabalhar com as famílias em uma base geográfica definida; cadastrar todos os indivíduos de sua área de atuação e manter os cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob responsabilidade, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade e desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população da respectiva área de atuação. O que é? Implantado pelo Ministério da Saúde, em 1991, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no fim da década de 80 como uma iniciativa de algumas áreas do Nordeste (e outros lugares, como o Distrito Federal e São Paulo) em buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades.