Débitos podem ser parcelados até 28 de dezembro no Agiliza São Sebastião, Avenida Guarda Mor Lobo Viana, n° 335, Centro, das 9h às 16h30, sendo que dia 28 de dezembro, último dia de anistia, o horário de atendimento será até às 12h

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), lembrou, nesta segunda-feira (26), que a campanha de Anistia Fiscal 2022, será encerrada na quarta-feira (dia 28). A campanha, com vigência por 10 dias, foi iniciada no dia 19 de dezembro.

Poderão ser parcelados débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo as negociações feitas em período anterior à vigência desta nova lei do município (aprovada pela Câmara neste mês). Os descontos serão apenas em juros e multas.

A SEFAZ explicou que os descontos são: 100% para pagamento à vista; 90% para débitos até a R$ 10.000,00, em até 24 parcelas iguais; 80% para débitos superiores a R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00, em até 24 parcelas iguais; 70% para débitos superiores a R$ 20.000,00 até R$ 50.000,00, entrada de 10% do valor devido e restante em até 24 parcelas iguais; 50% para débitos superiores a R$ 50.000,00, entrada de 10% do valor devido e o restante em até 12 parcelas.

O contribuinte deve fazer o parcelamento, somente de forma presencial, titular ou procurador, no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, n° 335, Centro, das 9h às 16h30, sendo que dia 28 de dezembro, último dia de anistia, o horário de atendimento será até às 12h.

Os documentos necessários são:

 - Pessoa Física

 - CPF, RG, comprovante de endereço atual (até três meses);

 - Procuração (quando o titular não poder comparecer);

 - Imóvel com matrícula (no caso de cadastro desatualizado, apresentar matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município);

 - Imóvel de posse: (no caso de cadastro desatualizado, escritura de direitos possessórios, ou de declaração de posse, ambos lavrados em Cartório de Registro de Imóveis do município);

- Pessoa Jurídica

 - Contrato Social;

 - CPF, RG, comprovante de endereço atual (até três meses);

 - Procuração (quando o responsável legal não poder comparecer);

 - Regras iguais no caso de imóvel.

Referente as condições de pagamento, o valor da parcela nunca poderá ser inferior a R$ 80,40. Os débitos ajuizados só poderão ser negociados mediante apresentação das custas judiciais e honorários advocatícios pagos.

Mais informações podem ser obtidas pelo site oficial da Prefeitura de São Sebastião: www.saosebastiao.sp.gov.br.

 

#PraTodosVerem: arte com informações da campanha de Anistia Fiscal 2022, que acaba no dia 28 de dezembro de 2022, lançada pela Prefeitura de São Sebastião, Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Fim da descrição.