A Prefeitura de São Sebastião promove a convocação para o cadastramento e a qualificação de entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), considerando o Decreto Municipal nº 9.749/2025, que estabelece a Comissão Eleitoral responsável pela organização e realização das eleições do órgão.
A medida está amparada pela Lei Municipal nº 2.901/2022, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento do CMDM, órgão de caráter consultivo e deliberativo voltado à formulação, ao acompanhamento e à fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção e à garantia dos direitos das mulheres no município.
O cadastramento é requisito obrigatório para a habilitação das entidades no processo eleitoral que definirá a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o biênio 2026–2028, instância responsável por contribuir para a formulação, o acompanhamento e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção e à garantia dos direitos das mulheres no município.
Para participar das eleições como representantes da sociedade civil, as entidades interessadas deverão realizar o cadastramento exclusivamente pelo e-mail conselhodamulherss@gmail.com.
De acordo com a integrante da Comissão Eleitoral, Núbia dos Anjos, a realização do processo eleitoral reforça o compromisso da gestão municipal com a participação social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres. “A eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um instrumento fundamental para ampliar o diálogo com a sociedade civil e garantir que as políticas públicas sejam construídas de forma participativa e representativa”, destacou.
Regras para cadastramento e qualificação de entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O presente regulamento disciplina o credenciamento e a qualificação de entidades da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de participação no processo eleitoral do biênio 2026–2028.
O credenciamento será realizado mediante o preenchimento da ficha de inscrição anexa, contendo os dados da entidade, acompanhado da apresentação da documentação exigida. Poderão se credenciar entidades não governamentais com atuação comprovada no município, cujos objetivos estejam relacionados ao amparo da mulher e da família, bem como instituições dos setores do comércio, associações de classe ou profissionais e associações de moradores de bairro.
No ato do cadastramento, as entidades deverão comprovar existência mínima de um ano e regularidade jurídica, mediante a apresentação de estatuto social registrado em cartório, ata de fundação da entidade, ata de posse da atual diretoria, cartão do CNPJ e currículo institucional, que poderá incluir matérias jornalísticas, projetos encaminhados a outras instituições, convênios, entre outros documentos.
O cadastramento deverá ser realizado pelo presidente da entidade ou por pessoa devidamente autorizada, mediante a apresentação de procuração. No mesmo ato, o responsável deverá indicar um representante titular para o caso de a entidade ser eleita, por meio de ofício contendo nome completo, número do RG, endereço de e-mail, telefones para contato e cópia do documento pessoal do indicado.
O cumprimento integral dos requisitos estabelecidos neste regulamento é condição indispensável para a habilitação da entidade no processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
As entidades deverão se cadastrar junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher pelo e-mail conselhodamulherss@gmail.com até a data limite de 17 de março de 2026.
O resultado das inscrições será publicado no Diário Oficial em 18 de março, com prazo de dois dias úteis para interposição de recurso.
O resultado final das inscrições será divulgado no dia 23 de março. A votação para a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada no dia 26 de março de 2026, às 18h, na Casa Poderosa, localizada na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, nº 990, Vila Amélia, Centro, São Sebastião, SP, CEP 11609-003.