Prefeitura de São Sebastião prorroga até 30 de janeiro desconto para regularização de terras devolutas

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou por mais 30 dias o desconto de 50% na alienação onerosa para ocupações em terras devolutas conforme a Lei Municipal 3.166/2025. O Decreto 9.963/2025 foi publicado no último dia 23 de dezembro. A medida beneficia diretamente milhares de famílias que há décadas aguardavam uma solução definitiva para a regularização de seus imóveis.