Prefeito Felipe Augusto sanciona lei que equaciona o déficit atuarial do São Sebastião Prev

O Prefeito Felipe Augusto sancionou a Lei Complementar nº 246/2019 que trata do Plano de Amortização do déficit atuarial de R$ 556 milhões do Instituto de Previdência do município de São Sebastião, antigo FAPS, que eleva a alíquota das contribuições patronais dos entes federativos (Prefeitura e Câmara Municipal) de 13,95% para 19,54% - incluído o percentual de 2% referente à alíquota suplementar. Assim fica assegurado o equilíbrio econômico, atuarial e financeiro do instituto para arcar com as aposentadorias de milhares servidores públicos municipais, além de seus pensionistas.