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Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de São Sebastião com vencimento até 31 de dezembro de 2023 têm até às 12h da próxima segunda-feira (30) para aderir ao programa de Anistia Fiscal de juros e multas.

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), disponibilizou o acesso ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025. O documento está disponível exclusivamente online e pode ser baixado pelo link: https://saosebastiao.iibr.com.br/pub/pub_dashboard.php. 

A Prefeitura de São Sebastião inicia neste fim de semana a fiscalização integrada, com o envolvimento de várias secretarias, para a temporada de verão. O objetivo da operação é garantir que as legislações vigentes sejam cumpridas.

Os contribuintes sebastianenses podem regularizar dívidas tributárias até o dia 31 de dezembro pela campanha de ‘Anistia Fiscal’ 2024 da Prefeitura de São Sebastião.

Desde o início do programa de Anistia Fiscal feito pela Prefeitura de São Sebastião, cerca de 1.400 contribuintes já procuraram o Agiliza São Sebastião. Deste total, em torno de 500 já fecharam acordo para o pagamento de suas dívidas para om a Fazenda Municipal.

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, deu início nesta quarta-feira (13), à entrega dos novos carrinhos padronizados para os ambulantes licenciados da cidade. A distribuição, que começou pela Praia de Maresias, na Costa Sul, é fruto de uma parceria entre a Prefeitura e a Corona, marca da Ambev e patrocinadora oficial do projeto.

O total de contribuintes que procuraram o Agiliza São Sebastião nesta segunda-feira (4) primeiro dia do início da Anistia Fiscal superou as expectativas. Em apenas meio período 120 pessoas foram até o prédio em busca de informações ou levando documentos.

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, sancionou, nesta quarta-feira (23), a Lei Complementar nº 309/2024, por meio da qual a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que concede anistia de multa e juros relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.

O Agiliza de São Sebastião, que completou quatro anos em agosto deste ano, já realizou 208 mil atendimentos desde sua inauguração no ano de 2020.

Autônomos e empresários inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal da Prefeitura de São Sebastião já podem emitir os boletos referentes ao ISS-FIXO e Taxa de Fiscalização 2024, em conformidade à Lei Complementar 265/2021, artigo 193-A do Código Tributário Municipal.