Sobre o CMJ
Art. 1º Fica criado através da Lei Municipal n° 3065/2024 o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria do Governo Municipal, com a finalidade de formular e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas municipais voltadas à juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, constitui órgão de representação da população jovem, de caráter autônomo, permanente, consultivo e fiscalizador da política municipal de atendimento aos direitos da juventude.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude deve atender o Estatuto da Juventude e interpretar, de forma complementar, o disposto para os adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.