SEGURO DESEMPREGO
Como Requerer?
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em 02 (duas) vias, devidamente preenchido.
- Atendimento mediante agendamento presencial ou através do telefone (12) 3892-1600
Documentos Necessários:
- Requerimento do Seguro-Desemprego;
- Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (todas que o requerente possuir);
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
- RG – Registro Geral de Identificação ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto) ou passaporte ou certificado de reservista;
- CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
- 02 (dois) últimos contracheques e o último salário constante no TRCT, campo "Maior Remuneração";
- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
Quem não tem direito ao seguro desemprego?
- Servidor Público
- Autônomo
- Aposentado
- Estagiário Remunerado
- Menor Aprendiz
- Licença sem Vencimento
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador
Av. Guarda Mor Lobo Viana, 435 - Loja 1 - Bloco C - Centro (Shopping Pierotti) - Tel.: (12) 3893-2477 / 3893-2254 / 3892-1600
WhatsApp (12) 9 9211-6333
Atendimento de segunda à sexta, das 8h às 17h
Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano/PMSS