O Termo de adesão a gestão de praias - TAGP tem a finalidade de estabelecer condições para a gestão integrada da zona costeira e, além de condicionar a gestão municipal das praias à elaboração do Plano de Gestão Integrada (PGI), definir condicionantes para monitoramento da implementação do Projeto Orla, trazendo um novo ator ao cenário da administração pública municipal – o Gestor Municipal de Utilização de Praias, que é o interlocutor entre Município e SPU/ UF
