LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DOCUMENTOS OFICIAIS

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Decretos Municipais

Decreto Municipal 1964/1996 - Declara área de proteção ambiental - apa, as áreas que especifica
Decreto Municipal 2029/1997 - Estabelece a regulamentação da área de proteção ambiental alcatrazes
Decreto Municipal 2132/1998 - Disciplina a locação de embarcações nas praias do município de São Sebastião e dá outras providências
Decreto Municipal 2360/2000 - Autorizada à Prosan - Pró Sahy Associação Náutica com sede e foro neste município a exploração de passeios náuticos.
Decreto Municipal 2437/2000 - Altera o quadro denominado banana boat publicado pelo decreto 2132/98
Decreto Municipal 2795/2003 - Dispõe sobre destinação de área pública.
Decreto Municipal 3432/2006 - Altera os artigos 7 e 8 do decreto 2029/97, o qual regulamenta e delimita a APA Alcatrazes
Decreto Municipal 6675/2016 - Altera o decreto 2132/98 no tocante à quantidade de licenças para passeios náuticos
Decreto Municipal 6675/2016 - Altera o decreto 2132/98 no tocante à quantidade de licenças para passeios náuticos
Decreto Municipal 6675/2016 - Altera o decreto 2132/98 no tocante à quantidade de licenças para passeios náuticos
Decreto Municipal 8424/2021 - Dispõe sobre a regulamentação das atividades de recreação nos espaços das praias no município de São Sebastião

Leis Municipais