Portal do Meio Ambiente

O Portal do Meio Ambiente é o canal que a Secretaria de Meio Ambiente utiliza para disponibilizar os procedimentos de análises ambientais, lista de documentos necessários para abrir processos, modelos de requerimentos, legislações ambientais entre outros documentos necessários para abertura de processos voltados a área ambiental na Prefeitura, como forma de facilitar o acesso dos interessados a estes documentos e agilizar as aberturas e análises de processos pela Secretaria de Meio Ambiente.

No Portal do Meio Ambiente também fica disponível uma listagem com todos os tipos de processos que podem ser abertos para análise na Secretaria de Meio Ambiente.

Procedimentos para abertura de processos

  1. PROCEDIMENTOS PARA CERTIDÃO DE DIRETRIZES AMBIENTAIS
  2. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS
  3. PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO NO IPTU POR FATOR AMBIENTAL
  4. PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE AMBIENTAL EM PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE PLANTA, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
  5. PROCEDIMENTOS PARA DECLARAÇÕES
  6. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PICADA, TRILHA OU FAZIMENTO DE CERCA
  7. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP SEM VEGETAÇÃO
  8. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Modelos de requerimentos

  1. REQUERIMENTO GERAL
  2. REQUERIMENTO PARA CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS
  3. REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS
  4. CARACTERIZAÇÃO INICIAL DO PROJETO – CIP (Aprovação de Planta)
  5. REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PICADA, TRILHA OU FAZIMENTO DE CERCA
  6. REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÃO EM APP E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Roteiros de relatórios técnicos, memoriais de caracterização de empreendimentos, listas de documentos e afins

  1. MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO – MCE GERAL
  2. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS
  3. ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA AMBIENTAL
  4. ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO AMBIENTAL
  5. ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL
  6. MODELO DE PLACA DE AUTORIZAÇÃO DA SEMAM
  7. MODELO DE PLACA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PICADA, TRILHA OU FAZIMENTO DE CERCA

FLUXOGRAMAS

  1. Fluxograma dos procedimentos internos para tramitação de processos de licenciamento ambiental

LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS

  1. Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 – “Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.”
  2. Lei Municipal nº 2878/2022 - “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para poda e supressão de árvores e palmeiras isoladas nativas e exóticas em lote urbano e os respectivos critérios para a elaboração dos termos de compensação”
  3. Resolução SEMIL nº 02/2024 - "Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas rurais e urbanas do Estado de São Paulo."
  4. Resolução SIMA nº 80/2020 - "Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica."
  5. Resolução CONAMA nº 303/2002 - "Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente."
  6. Lei Federal nº 12.651/2012 - "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."
  7. Decreto Estadual nº 62.913/2017 - "Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas."
  8. Lei Estadual nº 15.684/2015 - "Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal n° 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo."
  9. Resolução SMA nº 32/2014 - "Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas."