A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Divisão de Processamento de Multas, vinculada à Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR), informa que a contestação do auto de infração, quando verificado erro ou falha no próprio auto ou nas notificações, pode ser solicitado de forma online.

Para isso, o condutor identificado no auto de infração deve seguir os seguintes passos:

1 – Acesse o link: l1nq.com/ZVEBh

2 - Cadastre-se

3 - Ao acessar com login e senha, clique no lado inferior esquerdo em “Incluir Solicitação”

4 - Escolha a opção:

  • Conversão em Advertência – válido para multa por infração leve ou média, desde que o condutor não tenha sido multado nos últimos 12 meses.
  • Defesa Prévia - contestação do auto de infração, antes da aplicação da penalidade. A Defesa deverá ser apresentada no prazo que se encontra expresso na Notificação de Autuação. Após a análise, caso seja decidido pela manutenção do auto de infração, será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade, abrindo o prazo para interposição do Recurso junto à JARI.
  • Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), 1ª Instância - é a segunda forma prevista para contestar o auto de infração por meio da Notificação de Penalidade, dentro do prazo que constar na notificação. Não é necessário entrar com Defesa Prévia para poder entrar com Recurso de Multa. Após a análise e em caso de indeferimento (negado o recurso), será aberto prazo para interposição do Recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em 2ª instância.
  • Recurso ao CETRAN, 2ª Instância - após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância. O recurso será interposto pelo responsável pela infração.
  • Indicação de Condutor – indicação do infrator/condutor do veículo no momento da autuação, responsabilizando a pessoa que de fato violou a lei de trânsito.

5 - Digite os dados do Auto de Infração e clique em “Localizar Infração”

6 - Preencha os demais campos e clique em “Registrar Protocolo”

7 - Anexe os documentos pedidos e clique em “Enviar Arquivos”

Concluídos esses passos, o processo será analisado e o requerente receberá um e-mail confirmando se sua solicitação foi processada ou se há necessidade de regularização. É importante verificar os prazos para apresentação dos recursos, expressos nas notificações.

 

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