Evento acontece dia 10 de dezembro
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e o Cartório de Registro de Imóveis, vai promover dia 10 de dezembro, terça-feira, o lançamento do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), às 19h, no Teatro Municipal.
O evento, voltado a profissionais liberais, sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, tem como enfoque, esclarecer e orientar quanto às diretrizes da Regularização Fundiária de Interesse Específico.
Segundo a SEHAB, a REURB-E é um processo de abordagem multidisciplinar e coletiva, aplicável aos núcleos urbanos informais não enquadrados como REURB-S.
Regularização Fundiária Urbana (REURB)
É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.
Terras Devolutas
São terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida, ou a ser devolvida ao Estado.