O requerimento precisa ser pedido junto ao órgão de trânsito que emitiu a multa
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR), informa que a conversão de multas em advertência por escrito deve ser feita através de solicitação junto ao órgão de trânsito.
A advertência por escrito é um mecanismo educativo, isento de taxa e ajuda o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
Conforme o DETRAN-SP, “embora prevista na Lei nº 14.071/2020, a conversão da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média (para o condutor que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses) ainda não ocorre de maneira automática por questões sistêmicas junto à base de dados nacional. Até que isso ocorra, a penalidade poderá ser aplicada mediante solicitação do interessado”.
Além da questão sistêmica, o município não tem como realizar o processo de conversão em advertência sem a solicitação por parte do requerente, por não ter acesso ao prontuário do condutor para que atenda aos requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), situação prevista no art. 10 § 5, da Resolução 619 CONTRAN.
Para realizar a conversão, o condutor deve solicitar junto ao órgão de trânsito que lavrou o auto de infração, pois cabe a cada um deles a responsabilidade pelos trâmites de defesa, recurso e advertência. Emitem autos de infração as prefeituras com trânsito municipalizado, DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), DER (Departamento de Estrada e Rodagem dos estados), órgão de trânsito da União e Polícia Rodoviária Federal, conforme previsto pelo CTB, nos artigos 19 a 24.
Nos casos de multas emitidas pela autoridade de trânsito do município, o condutor deve solicitar a conversão em advertência no Agiliza, ou enviar pelos Correios um requerimento, com todos os documentos solicitados. O endereço do Agiliza é Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro, São Sebastião - SP, 11608-530, e o atendimento é das 9h às 17h.
É de responsabilidade do solicitante o envio correto dos documentos e por acompanhar o processo.
Para mais informações, acesse os sites:
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/penalidade-de-advertencia
https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-solicitacao-para-substituir-multa-por-advertencia
#PraTodosVerem: foto e um agente de trânsito trabalhando. Fim da descrição.