A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Links:

Google Earth - Mapas

"Núcleos Urbanos Informais": Mapa com a localização dos 102 Núcleos urbanos informais de Interesse Social de São Sebastião.

  •   ZEIS (Zona de Interesse Social instituida por Lei Complementar)
  •   Núcleo Urbano Informal de Interesse Social

"Terras Devolutas do 2º Perímetro": Mapa com a localização e identificação das Terras Devolutas do 2º Perímetro de São Sebastião.

  •   Terras Devolutas do 2º Perímetro.

Se necessário, baixe o Google Earth para vizualização dos mapas.

OBS.: Os mapas são arquivos de extensão .kmz e estão "zipados"(compactados).

REURB-S

A Regularização Fundiária de Interesse Social é a regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda e será promovida pelo Município conforme previsto no Programa Municipal de Regularização Fundiária de São Sebastião, apresentado ao Ministério Público, que contempla os 102 Núcleos Urbanos Informais de Interesse Social. O cronograma depende dos recursos técnicos e financeiros da municipalidade.

REURB-E

A Regularização Fundiária de Interesse Específico é a regularização caracterizada pelos núcleos informais que não se enquadram na REURB-S.

A Regularização Fundiária de interesse específico será requerida pelo interessado na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dependerá da análise e aprovação.

Os Preços de Serviços Públicos conforme Decreto Municipal 7196/2018 para abertura de processo administrativo:

  • REURB-E áreas multifamiliares e condomínio por unidade: R$ 83,75
  • REURB-E individual ou regularização de posse onerosa individual em terras devolutas: R$ 167,50

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