REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB)

O procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinado pela Lei Federal nº13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

REURB- S

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), aplicável para população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) quando inserida nos núcleos urbanos informais;

REURB-E

Regularização Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E), aplicável para a população que não se enquadra na REURB-S.

A Regularização Fundiária de interesse específico será requerida pelo interessado na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dependerá da análise e aprovação.

CLIQUE AQUI E BAIXE A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO – REURB

LEGISLAÇÕES

Links:

Mapas

"Núcleos Urbanos Informais": Mapa com a localização dos 102 Núcleos urbanos informais de Interesse Social de São Sebastião.

  •   ZEIS (Zona de Interesse Social instituida por Lei Complementar)
  •   Núcleo Urbano Informal de Interesse Social
  •  

Terras Devolutas Muncipais (2º Perímetro) :

- Mapa com a localização e identificação das Terras Devolutas do 2º Perímetro de São Sebastião

Se necessário, baixe o Google Earth para vizualização dos mapas.

OBS.: Os mapas são arquivos de extensão .kmz e estão "zipados"(compactados).

DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1) Requerimento de Certidão de Diretrizes para REURB
2) Relação de documentos para REURB em terras devolutas
3) Relação de documentos para REURB em terras particulares
4) Formulário para abertura de REURB
5) Termo de Responsabilidade de REURB

Os Preços de Serviços Públicos conforme Decreto Municipal 8065/2021 para abertura de processo administrativo atualizados no ano de 2021:

  • REURB-E áreas multifamiliares e condomínio por unidade: R$ 91,86
  • REURB-E individual ou regularização de posse onerosa individual em terras devolutas: R$ 183,82

Consolidação de Domínio em Terras Devolutas do 2º Perímetro.

Decreto Municipal n° 7.577/2019 dos imóveis localizados no 2° Perímetro (Terras Devolutas)

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