Conselho Municipal sobre Drogas - São Sebastião/SP

ATRIBUIÇÕES

Conheça as competências do COMSOD

1. Propor, estabelecer diretrizes e deliberar acerca do Programa Municipal sobre Drogas -PROMSOD, compatibilizando-o com as Políticas Nacional e Estadual sobre Drogas;
2. Instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Drogas - PROMSOD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas e drogas, coordenando as atividades das instituições, sociedade civil organizada e entidades dispostas a cooperarem, bem como acompanhar a sua execução;
3. Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento de ações de repressão e fiscalização executadas pelos órgãos municipais, estaduais e federais que atuam no Município, por intermédio do intercâmbio de informações, sugestões e criação de grupos ou comissões de trabalho e estudo nesta área;
4. Cooperar, sugerir e estimular a realização de eventos, fóruns, palestras, estudos, pesquisas, seminários, que permitam avaliar os problemas relacionados com as drogas lícitas e ilícitas no município;
5. Cadastrar, registrar, estimular, apoiar, avaliar e fiscalizar de acordo com a legislação vigente, os órgãos, entidades e pessoas que atuam nas ações de prevenção, encaminhamento, tratamento, reinserção social de dependentes de drogas psicoativas lícitas e ilícitas;
6. Promover, estimular e estabelecer parcerias com órgãos públicos, privados, sociedade civil organizada, entidades religiosas, e os demais conselhos municipais para o desenvolvimento contínuo de programas e atividades em todas as camadas sociais, objetivando a PREVENÇÃO do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, bem como o apoio às atividades de repressão;
7. Fomentar o desenvolvimento de cursos e programas que visem a capacitação de conselheiros municipais, profissionais da área da saúde, educação, ação social, segurança pública, responsáveis por comunidades e clínicas terapêuticas, entidades e outros afins, que atuem nesta área, bem como a formação de agentes multiplicadores;
8. Implementar e estimular parcerias com vistas à consecução de estudos, estatísticas, análises e pesquisas sob rigor científico para avaliação do quadro de demanda e oferta de drogas em São Sebastião, subsidiando planos, projetos e programas municipais na área da drogadição, visando contribuir para o mais amplo conhecimento da realidade regional;
9. Priorizar as crianças e adolescentes com dependência química e suas famílias, no sentido de promover ações de reestruturação familiar, prevenção e tratamento acompanhando o desempenho dos órgãos públicos municipais, estaduais e entidades privadas que prestam assistência médica, psicológica e terapêutica, em parceria com o Ministério Público;
10. Participar conjuntamente com o Poder Executivo da elaboração da proposta das Políticas Públicas Sobre Drogas da cidade de São Sebastião, que deverá fazer parte do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
11. Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMSOD;
12. Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros destinados aos Recursos Municipais Antidrogas - REMSOD;
13. Sugerir ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição, da Lei Municipal Nº 2558 de 04 de junho de 2018 e a aprovação do decreto que institui o Regimento Interno do COMSOD.