- Formular e encaminhar propostas ao Poder Executivo com a finalidade de implementação de políticas de interesse público e de inclusão da pessoa com deficiência;
- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município referente à execução de programas vinculados às pessoas com deficiência nas diferentes áreas das políticas públicas;
- Acompanhar e analisar programas dos serviços não-governamentais que operem em sistema de co-financiamento e compõem as redes de atendimento municipal;
- Propor campanhas e programas educativos de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências, promovendo debates, seminários, mesas-redondas e outros eventos;
- Acompanhar, conjuntamente com Conselhos Municipais afins, os projetos, programas e serviços que envolvam às pessoas com deficiência;
- Promover periodicamente fóruns pró-Cidadania, visando estabelecer canais de comunicação com a sociedade em geral, com o objetivo de divulgar as ações do Conselho e levantar as demandas relacionadas à pessoa com deficiência e necessidades especiais;
- Convocar, pelo menos a cada dois anos, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, para aprofundamento de questões pertinentes à formulação da política, programas, projetos e serviços, abrangendo toda a Administração Pública Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para a avaliação e controle de seus resultados;
- Articular com órgãos Federais, Estaduais e Organismos Internacionais, bem como a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência;
- Organizar e normatizar os Fóruns para inclusão da pessoa com deficiência;
- Opinar, juntamente com os órgãos da Administração Pública, as propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
- Promover campanhas educacionais contra a discriminação à pessoa com deficiência;
- Elaborar e reformar o seu Regimento Interno;
- Eleger o seu Presidente e demais componentes da Mesa Diretora.