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Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Criado através da Lei Nº 8069/1990
Decreto Nº 2026/1997
Lei Nº 874/1992
Lei Nº 914/1993
Lei Nº 1306/1998
Lei Nº 1348/1999
Lei Nº 3040/2024 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e dá outras providências
Lei Nº 9505/2024 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da CriançaedoAdolescente de São Sebastião - CMDCA.
Conselho Tutelar
Lei Nº 910/1993
Lei Nº 990/1994
Lei Nº 1078/1995
Lei Nº 1485/2001
Lei Nº 1624/2003
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