Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são criados através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Leia o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião.

---

Resolução n.º 001/2012 - CMDCA de SÃO SEBASTIÃO/SP: arquivo em formato .pdf

---

Resolução No. 03/2011, de 05 de maio de 2011: arquivo em formato .pdf

---

Resolução CMDCA 01/10, de 08 de outubro de 2010: arquivo em formato .doc e anexos zipados

---

Seu imposto constrói o presente e garante o futuro das Crianças e Adolescentes

Podem ser destinados diretamente a programas sociais de amparo à criança e ao adolescente 6% do imposto de renda apurado anualmente pelas Pessoas Físicas e 1% do imposto de renda pago sobre o lucro real das Pessoas Jurídicas. Veja como você ou sua empresa podem participar.

---

Comunicados

RESOLUÇÃO CMDCA N° 01, de 10 de setembro de 2008: "Dispõe sobre o registro das organizações de atendimento à Criança e ao Adolescente e inscrição de programas e projetos governamentais e não governamentais no Município de São Sebastião."

• - Anexo I: Modelo de Ofício
• - Anexo II: Ficha Cadastral (Organizações Não Governamentais)
• - Anexo III: Ficha Cadastral (Organizações Governamentais)
• - Anexo IV: Declaração

---

RESOLUÇÃO CMDCA.SS Nº 001/2006: "Dispõe sobre a normatização para realização da escolha (eleição direta) e posse dos membros do Conselho Tutelar de São Sebastião / SP"

---

RESOLUÇÃO 01/04: "Estabelece o procedimento e os quesitos para registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de São Sebastião, com base na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 842/92".
Faça o download do requerimento para registro de sua entidade.

---