O município de São Sebastião, por meio de suas secretarias e demais órgãos municipais, celebra parcerias com entidades do Terceiro Setor tendo por base dois principais comandos normativos: o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal n° 13.019/2014) e a Lei das Organizações Sociais (Lei Federal n° 9.637/1998).
As modalidades atuais para realização de parcerias entre a Prefeitura de São Sebastião e as entidades do Terceiro Setor são:
- Termo de Colaboração: é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme o art. 2°, VII, da Lei Federal n° 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);
- Termo de Fomento: é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme o art. 2°, VIII, da Lei Federal n° 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);
- Acordo de Cooperação: é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme o art. 2°, VIII-A, da Lei Federal n° 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);
- Contrato de Gestão: é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.