| CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E USUÁRIOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS- COVID- 19, FUNDAMENTADO NO ART. 1° DO DECRETO MUNICIPAL N° 7459/2019, ALTERADO PELO DECRETO N° 7514/2019, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CALAMITOSA, DE ACORDO COM OS DECRETOS N° 7713/2020, 7761/2020 E DA LEI FEDERAL N° 13.979/2020, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 24 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. |
