Autônomos e empresários inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal da Prefeitura de São Sebastião já podem emitir os boletos referentes ao ISS-FIXO e Taxa de Fiscalização 2024, em conformidade à Lei Complementar 265/2021, artigo 193-A do Código Tributário Municipal.
O documento pode ser acessado por meio do site www.saosebastiao.sp.gov.br, ícone Serviços – ISS-Fixo 2024 / Taxa de Fiscalização 2024 e informar a inscrição municipal
Conforme a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), no caso da Taxa de Fiscalização, a cota única deve ser paga até o dia 10 de julho de 2024. Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, pode fazer em quatro vezes com vencimento nos dias 10 de julho, 12 de agosto, 10 de setembro e 10 de outubro deste ano.
Em relação ao ISS-Fixo, o pagamento em cota única até 10 de julho tem desconto de 20%. Se a opção for pelo parcelamento, ele pode ser feito em até seis vezes com 10 % de desconto para quem pagar nos dias 10 de julho, 12 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro, 11 de novembro e 10 de dezembro de 2024.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Divisão de Tributação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) pelo e-mail: tributacao@saosebastiao.sp.gov.br.
#PraTodosVerem: imagens de páginas a serem utilizadas pelo contribuinte. Fim da descrição.