A Prefeitura de São Sebastião celebrou um convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo para a implantação do programa Via Rápida Empresa na cidade. A implantação do programa na cidade possibilita aos empreendedores, que pretendem ou já instalaram suas atividades no Município, legalizar completamente suas empresas de forma ágil e sem burocracia pela internet.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) este sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições, licenciamento, autorizações e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos acessada pela internet.
Ainda de acordo com a SEFAZ o processo se iniciará com a verificação prévia da viabilidade de localização de estabelecimento por parte do Município no sistema do Via Rápida Empresa. O deferimento desta viabilidade é condição indispensável para a continuação do processo de registro e legalização de empresas.
É importante que o empreendedor saiba que a emissão da inscrição municipal ainda ocorrerá pelo sistema ICAD. No entanto, é necessário o preenchimento da ficha cadastral sem consulta prévia já atendida pelo Via Rápida.
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) que faça a opção pelo Simples Nacional enquadrado como MEI, deverá continuar acessando o Portal do Empreendedor para constituição e encerramento dos seus atos. O licenciamento continua acontecendo por meio do sistema do ICAD, como de costume, segundo as informações da Secretaria da Fazenda.