Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Composição, Organização e Gestão

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo:

I - 09 (nove) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal Esportes;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Assuntos Jurídicos.

II - 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

• 04 (quatro) entidades cujo objeto social seja pertinente à natureza do Conselho;
• 05 (cinco) pessoas físicas da sociedade civil, sendo que 3 (três) delas, necessariamente, sejam pessoas com deficiência.