| O Município de São Sebastião, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada, através do Processo n° 4.323/2024, a dispensa de chamamento público n. 003/2024, prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação Recreativa e Creche Peraltinha, inscrita no CNPJ sob o nº 02.757.506.001-75 para celebração de parceria por meio de termo de colaboração, e, nesse sentido torna público o extrato de justificativa da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante do Processo n° 4.323/2024, consoante o § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta da parceria com a Associação Recreativa e Creche Peraltinha para a realização de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação |
