| O Município de São Sebastião, em atendimento ao disposto no § 1º,
art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada,
através do Processo n° 015161/2021, a dispensa de chamamento
público n. 001/2022, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal
nº 13.019/2014, à Associação de Pais e Amigos Excepcionais –
APAE São Sebastião inscrita no CNPJ sob o nº 55.556.120/0001-61
para celebração de parceria por meio de termo de colaboração, e,
nesse sentido torna público o extrato de justificativa da Secretaria
Municipal de Educação, parte integrante do Processo n°
015161/2021, consoante o § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº
13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta da parceria com
a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE São Sebastião
para o serviço de Serviço de Proteção Social Especial para pessoas
com Deficiência e suas Famílias cujo inteiro teor pode ser consultado
no site www.saosebastiao.sp.gov.br, link “licitações”, ou diretamente
na Secretaria de Educação, sito à Rua Mansueto Pierotti, 391, 2º
andar, Centro, São Sebastião/SP. Na forma do § 2º do artigo 32 da
Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias
para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada ao e-mail
seduc@saosebastiao.sp.gov.br
São Sebastião, 03 de janeiro de 2022.
Marta Regina de Oliveira Braz
Secretária Municipal de Educação |
