A Prefeitura de São Sebastião vem a público informar que por meio do Processo TC 3362/989/20, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alerta para a municipalidade quanto ao percentual que deve ser aplicado no ensino, conforme previsão legal.

Cabe esclarecer que os alertas do TCE-SP são emitidos periodicamente conforme envio das prestações de contas bimestrais enviadas pelas prefeituras, e também para que o órgão fiscalizador cumpra seu papel de apoio de controle externo referente ao acompanhamento da execução orçamentária dos órgãos públicos.

Ao longo de todos os anos a municipalidade recebe os mesmo avisos, contudo, o acompanhamento da execução orçamentária é realizado conforme demonstrativo dos índices de aplicação dos últimos cinco anos.

De maneira mais prática, é porque o produto do índice de aplicação constitucional na educação tem em seu divisor a receita tributária, que no início do ano é bem alta devido a arrecadação do IPTU. Já o dividendo é a despesa liquidada, que ao longo do ano, se mantém regular.

Resumindo, o índice vai aumentando ao longo do ano, pois a receita acumulada não tem grande variação e a despesa liquidada segue em ritmo crescente, fazendo com que o índice atinja tranquilamente o mínimo que deve ser aplicado.

Existem ainda outros índices na área da educação que o TCE-SP fiscaliza e que é acompanhado rigorosamente pela Secretaria da Educação, conforme se demonstra abaixo:

Gastos com Recursos do FUNDEB

2015 - 98,28%

2016 - 98,78%

2017 - 99,79%

2018 - 97,97%

2019 - 97,87%

Aplicação no Magistério com FUNDEB

2015 - 77,87%

2016 - 74,66%

2017 - 83,05%

2018 - 79,14%

2019 - 77,65%

Aplicação Obrigatória dos recursos próprios

2015 - 27,25%

2016 - 29,01%

2017 - 26,89%

2018 - 28,13%

2019 - 28,45%

Dessa forma, e para que não haja a indução da população a erro, ressaltamos que as notificações dos órgãos de fiscalização têm como objetivo orientar a municipalidade para a adoção de providências, em tempo, para o adequado ajuste das despesas, possibilitando ao administrador a retificação de rota e a correta execução do orçamento.