Em atendimento a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), tem realizado vistorias nos imóveis do bairro de Boraceia, na Costa Sul do município.
As vistorias ocorrem semanalmente, às segundas e sextas-feiras e visa cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado através do Inquérito Civil nº 14.0701.0000056/2017-2, entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e município de São Sebastião, relativo a vistorias, aprovações de construções e implantação de sistema de tratamento de esgotos nos loteamentos Parque Boraceia I e II, nos termos da cláusula 4, onde a municipalidade se compromete a vistoriar os imóveis localizados nesses loteamentos com as devidas providências.
Os proprietários de casas com sistemas de esgotos irregulares ou incompletos são notificados para que regularizem a situação. É preciso atenção para o atendimento à notificação, pois caso não sejam realizadas as devidas alterações nos sistemas de esgoto, os responsáveis pelos imóveis ficarão sujeitos às penalidades previstas em legislação.
A SEMAM conta com a colaboração dos responsáveis pelos imóveis para receber os funcionários do Departamento de Fiscalização, lembrando que os fiscais sempre estarão com identificação (crachá da prefeitura).
Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone (12) 3892-6000.
#PraTodosVerem: Fotos de funcionários da SEMAM realizando vistorias no bairro de Boraceia. Fim da descrição.