A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Urbanismo (SEURB), convida a população para participar das audiências públicas para apresentação da minuta para projeto de lei para a regulamentação de condomínios de lotes no município.
A implantação do projeto possibilita uma melhor distribuição de propriedades na cidade, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. “O município cria uma nova modalidade de aprovação, fomentando assim a construção civil sem deixar de cumprir com as diretrizes de uso e ocupação de solo e do gerenciamento costeiro”, explica Amauri Ferreira de Morais, secretário de Urbanismo.
As reuniões têm por objetivo atender requisitos legais de participação dos munícipes, agir com transparência na elaboração da lei, comunicar a população sobre o projeto e ouvir suas contribuições, que serão analisadas pela SEURB.
A audiência será realizada de forma presencial em três polos nos seguintes locais e datas:
- Dia 09/03/2022, a partir das 18h30: Escola Municipal Prof. Antonio Luiz Monteiro, na Estrada do Cascalho, nº 1.409, em Boiçucanga;
- Dia 10/03/2022, a partir das 18h30: Creche Municipal Débora Tavares Bahia, na Rua Liberato Cardoso de Matos, nº 65, no Jaraguá;
- Dia 11/03/2022, a partir das 18h30: Espaço Batuíra, na Rua José Bruno, no bairro São Francisco.
Solicita-se que se respeite o distanciamento social devido à pandemia de Covid-19 e pede-se o uso de máscara e álcool 70% durante a realização das reuniões.
#PraTodosVerem: arte institucional com as informações resumidas sobrea s reuniões das audiências públicas sobre a lei de condomínios de lotes de São Sebastião. Fim da descrição.