A Prefeitura de São Sebastião realizou mais uma Reunião Técnica Comunitária nessa quarta-feira (17), no Núcleo de número 42, na Vila Zé Mineiro, no Engenho, Costa Sul do município.
 
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) promoveu o encontro em continuidade ao Programa Municipal de Regularização Fundiária em São Sebastião, que visa a titulação dos imóveis consolidados nos núcleos urbanos de interesse social da cidade. 

Sandra Regina Mori, responsável pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) ressaltou que o objetivo é sensibilizar a comunidade local, e a importância da entrega dos documentos atualizados, da fiscalização dos moradores em caso de desmatamento, parcelamento do solo, construção, reforma, e venda. 

“Nada disso pode acontecer porque o núcleo está congelado, e somente assim será passível de regularização. O congelamento do núcleo considera os imóveis construídos até dezembro de 2016”, explicou a secretária. 

A regularização fundiária permitirá à urbanização do núcleo levando benefícios aos moradores como a iluminação pública e o tratamento de água e esgoto. 

Na ocasião, foi feita a apresentação da Regularização Fundiária do Núcleo Congelado em cumprimento da ação Civil Pública do processo judicial nº 1000973-59.2019.8.26.0587-2.