A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Urbanismo (SEURB), realizou, nesta quinta-feira (14), a terceira audiência pública para apresentação da lei de regularização edilícia onerosa no município de São Sebastião, no bairro Jaraguá. Hoje (15), às 18h, acontece a última audiência sobre o tema, no Espaço Batuíra, localizado na Rua José Bruno, no bairro São Francisco.
As duas primeiras audiências foram direcionadas aos moradores da Costa Sul: terça-feira (12) em Juquehy e quarta-feira em Boiçucanga.
A lei de regularização edilícia onerosa visa a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal pertinente a obras, as leis 225/78 e 561/87 e código de obras, consolidados até a data da promulgação da lei nº 263/2021, Plano Diretor do município de São Sebastião, em 27 de maio de 2021, desde que atendidos os critérios estabelecidos na mesma.
As audiências públicas têm o intuito de dar transparência e contar com a efetiva participação da sociedade e poder público na elaboração da nova lei. Todas as informações sobre as audiências estão no site oficial da Prefeitura, em aba criada exclusivamente para orientar o cidadão.
Nesse espaço, além de toda a documentação relativa ao assunto, está o formulário para sugestões e dúvidas, que deverá ser preenchido e protocolado na sede da SEURB ou enviados para o e-mail seurb.adm@saosebastiao.sp.gov.br. As contribuições serão aceitas até dia 1º de agosto de 2022.
A SEURB reitera que a participação da população e a opinião dos munícipes são muito importantes para a Prefeitura.
#PraTodosVerem: sequência de fotos mostra audiência pública para apresentação da lei de regularização edilícia onerosa realizada nesta quinta-feira (14) no Jaraguá. Fim da descrição.